27/11/2013
Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito - Sentença Completa
À luz do pactuado entre as partes (fls. 192/193), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, na forma do artigo 107, inciso V do Código Penal e determino o arquivamento dos autos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
SENTENÇA
Processo nº: 0047118-46.2011.8.26.0564
Classe - Assunto Queixa Crime - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação disponível >>

Querelante: Jose Milton de Andrade Marques
Querelado: Roberto Gaudio

Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Gustavo Cividanes Furlan
À luz do pactuado entre as partes (fls. 192/193), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, na forma do artigo 107, inciso V do Código Penal e determino o arquivamento dos autos.
P.R.I.C.
São Bernardo do Campo, 27 de novembro de 2013
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 28/11/2013

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