complementando as informações abaixo Não foi atingido o quórum necessário para a aprovação da reforma estatutária, conforme o disposto no Art. 37 Estatuto (Art. 38 do Estatuto vigente quando da realização da AGE e Plebiscito).PLEBISCITO REALIZADO EM 2018
CODIGO CIVIL VIGENTE, LEI No. 11.127, de 2005 Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral II – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores ESTATUTO DA CABESP Art. 37. Para aprovação de reforma estatutária ou de proposta de extinção da CABESP, são necessários os votos favoráveis da maioria dos associados quites com a CABESP.Parágrafo 1º Não sendo obtido o quórum de que trata o caput deste artigo na Assembleia Geral, as deliberações que ensejarem alterações estatutárias deverão ser votadas através de plebiscito.Parágrafo 2º Nenhuma alteração estatutária entrará em vigor, se não for referendada pelo Banco Santander (Brasil) S.A.
RESULTADO FINAL , TRANSCRITO DA ATA DO PLEBISCITO, ASSINADA POR TODOS OS DIRETORES DA CABESP(pagina 361– Registro Civil de Pessoa Jurídica):ASSOCIADOS CADASTRADOS ASSOC. QUE VOTRAM VOTARAM SIM VOTARAM NÃO
20.026 12.673 7.353 9.746 2.927
100% 63.28% 36.72% 48.67% 14.62%
RESULTADOS DOS PLEBISCITOS REALIZADOS DE 2000 A 2018
ANO 2003 * 2007 2008 2018
SIM / TOTAL ASSOCIADOS 99,94% 69,17% 62,45% 48,67%
* CÓDIGO CIVIL VIGENTE – LEI 10.406/2002
Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral:IV – alterar o estatuto.Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes EM TODOS, EXCETO O DE 2018, FOI ATENDIDO O QUÓRUM EXIGIDO NO ESTATUTO5 – NÃO ERA NECESSÁRIO O AUMENTO DE 140% NAS CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS de 2,5% para 4% em 09/2018; de 4,0% para 5% em 09/2019; de 5% para 6% em 09/2020 O resultado operacional da Assistência Direta (plano dos associados) sempre foi negativo(déficit) e sempre foi coberto pelas receitas das aplicações financeiras. O Patrimônio da Cabesp em setembro/2018, 1o. mês do reajuste, era de R$ 7,8 bilhões EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA CABESP – EM R$ MILHÕES
ANO 2000 2006 2010 2016 2017 2018 09/2019
PATR. LIQ 486,7 2.532,9 4.295,0 5.121,0 7.945,4 8.813.8 10.811,3 Dados extraídos dos Relatórios de Atividades da CABESP
- Por conta de decisão judicial favorável, a Cabesp, até 2016, fazia a reversão das Provisões de Riscos Fiscais pelo princípio da decadência, mantendo provisionados os valores referentes aos 5 anos anteriores ao exercício findo. Essas reversões tiveram impacto positivo sobre o Patrimônio Líquido