ATENÇÃO PARA ISSO QUE ESTA NO ESTATUTO DA BANESPREV
Página 11 de 12 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 47 – O presente Estatuto entrará em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de aprovação, expedida pelo órgão governamental competente. Parágrafo Único - As alterações deste Estatuto e dos Regulamentos dos planos administrados pelo BANESPREV não poderão, em nenhum caso, contrariar os objetivos do BANESPREV, reduzir benefícios já concedidos ou prejudicar direitos adquiridos pelos Participantes, Assistidos ou dependentes, respeitando-se o disposto no art. 20, letras "a", “b” e seu parágrafo único.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 13/09/2021

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