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Congresso quer quitação dos precatórios
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Congresso quer adiar por 5 anos a quitação dos precatórios. Vote para rechaçar mais esta tentativa de calote
A PEC Emergencial que deve ser votada nesta semana no Congresso Nacional traz embutida duas medidas extremamente prejudiciais aos credores de precatórios de todo o país, inclusive do Estado de São Paulo. A regra hoje vigente prevê a quitação completa dos precatórios até 2024. A PEC Emergencial quer estender esse prazo por mais cinco anos – até 2029. A outra medida, incluída nesta PEC, elimina da Constituição Federal cláusula que exige que a União abra linhas de crédito para auxiliar estados e municípios a honrar as dívidas com precatórios. Contrário às duas medidas, o deputado federal Fábio Trad entrou com emenda parlamentar que elimina da PEC emergencial esses dois penduricalhos. Ao votar sim à proposta de Fábio Trad você está votando contra o calote.
Para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, as duas medidas contrárias aos credores de precatórios representam um grave retrocesso que precisa ser barrado no Congresso Nacional. Daí a importância da participação de todos os credores para pressionar os membros do Parlamento a afastar mais esta tentativa de calote.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 09/03/2021

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Nº 128029   -    enviada por     Álvaro Pozzetti de Oliveira   -   Bauru/


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