TERMO DE CONSENTIMENTO- TRATAMENTO E PROTEÇÃO DEDADOS PESSOAIS
Eu, .........., inscrito no RG nº ........e CPF nº ....., em atenção ao disposto nos artigos 8ª c/c artigo 14 da Lei nº 13.709/2018, DECLARO ESTAR CIENTE que a CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.231.527/0001-84, registrada junto a ANS sob o nº 35.233-1, com sede na Rua Boa Vista nº 293, Centro, São Paulo – SP, CEP 01014-915 e filial na Avenida da Liberdade, 823 – 10º ao 14º andar – Liberdade – São Paulo/ SP, CEP: 01503-001, onde é feito o atendimento aos beneficiários, na condição de CONTROLADORA e OPERADORA de dados, realizará o tratamento de dados pessoais que sou TITULAR para as finalidades especificas de cumprimento do contrato de assistência; cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para exercício regular de direitos para qualquer outra finalidade que a referida a lei não dispense a exigência do consentimento do titular. 1.1 Declaro estar ciente que a CABESP poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com empresas terceiras, sempre com a estrita observância à Lei, os dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e relativas serviços assistenciais contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação de operações; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) autorizar procedimentos na rede credenciada direta ou indireta; (v) aperfeiçoar o atendimento e os serviços prestados; (vi) e outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas para a perfeita execução do contrato de prestação de serviços. 1.2. Declaro que os dados pessoais estritamente necessários poderão ser utilizados e compartilhados para atender a finalidades específicas com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de Call Center, de processamento de dados, de tecnologia, prestação de atendimento médicos hospitalares, e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas. 1.3. A CABESP poderá fornecer os dados pessoais do CLIENTE sempre que estiver obrigada, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 1.4 Declaro que na condição de titular dos dados pessoais, estou ciente do meu direito a obter, em relação aos meus dados tratados pela CABESP, após a vigência da lei e mediante requisição, nos termos da Lei, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 1.5 No caso do término do Contrato de Prestação de Assistência a Saúde, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pela CABESP para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos, pelos prazos previstos na legislação vigente. 1.6 Declaro ainda estar ciente que a não autorização da utilização dos dados nos termos e condições mencionadas acima, a solicitação de anonimização e a solicitação de exclusã o dos dados que sou titular da base controlada pela CABESP, inviabilizará a prestação de serviços de plano de saúde prestados pela CABESP, de modo que a vigência do contr ato ficará condicionada a avaliação interna da CABESP, considerando a pertinência e a necessidade do uso dos dados. 1.7 A inviabilização do contrato de plano de saúde pelas condições mencionadas no item 1.6, exime a CABESP de qualquer responsabilidade quanto a prestação de serviços de assistência médica   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 20/08/2020

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