Acionado pela OAB SP, CNJ determinou que pagamentos de precatórios devem ser honrados neste ano
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) conquistou importante vitória em favor dos credores de precatórios do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia autorizado a Administração Pública a suspender os pagamentos de precatórios por seis meses – de março a agosto de 2020, alegando que a pandemia de Covid-19 afetou as finanças do Estado. A Ordem questionou, no entanto, essa decisão junto ao Conselho Nacional de Justiça. O ministro Humberto Martins, atual corregedor nacional de justiça, acolheu o pedido de providências da Ordem, determinando que os pagamentos deste ano sejam integralmente garantidos. A decisão foi publicada no dia 11 de maio.

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APdoBanespa - 16/05/2020

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