OAB SP defende que é ilegal medida do TJ SP que autorizou a suspensão de pagamentos de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, no início de abril, que o Estado de São Paulo suspenda os pagamentos de precatórios por seis meses. A coordenação da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do TJ SP acredita que os impactos econômicos provocados pela pandemia causada pelo novo coronavírus justificam a suspensão. A Comissão de Precatórios da OAB SP enfatiza que a medida é ilegal.
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APdoBanespa - 01/05/2020
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