27/02/2019 Fernanda Brigatti do Agora
Brasília - A mudança proposta pelo governo no FGTS dos aposentados que trabalham pode parar na Justiça.
Para a consultoria de Orçamento da Câmara, é questionável incluir na reforma um tema que já foi discutido no STF (Supremo Tribunal Federal) e que resultou em alteração de entendimento no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

O ponto central da discussão, na época, foi se o contrato é interrompido quando o funcionário se aposenta.

O governo propõe incluir na Constituição a perda do direito à multa e ao depósito.

A PEC da reforma diz que o aposentado que mantiver o vínculo não terá mais indenização compensatória (multa de 40%) nem o depósito do FGTS devido a partir da concessão da aposentadoria.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 27/02/2019

|   Ver Comentários   |   Comentar   |