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PRECATÓRIOS
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Governo de São Paulo obtém mais R$ 1,2 bi para pagar precatórios
O Governo do Estado conseguiu autorização do Tribunal de Justiça de São Paulo para utilizar uma fonte de recursos prevista na Constituição para os pagamentos de precatórios: os depósitos judiciais, que hoje encontram-se retidos em um fundo de aproximadamente R$ 9 bilhões. Desse montante, está programado o saque de R$ 1,2 bilhão ainda este ano, que poderá beneficiar cerca de 20 mil credores.

Nova unidade de processamento de precatórios é inaugurada em São Paulo
A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) do TJ-SP foi totalmente inaugurada no dia 10 de dezembro de 2018. A Unidade já vinha operando parcialmente no andamento dos precatórios digitais desde outubro. Agora, o setor será responsável pelo processamento de todos os precatórios do Estado e pela disponibilização dos pagamentos aos credores de precatórios, substituindo o antigo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública.

Supremo volta a analisar IPCA-E como índice de correção monetária de precatórios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal voltaram a analisar o IPCA-E, que reflete a inflação, como índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações feitas contra a Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório – ou seja, quando a ação ainda não virou precatório. A retomada da discussão teve como origem recursos interpostos por Estados que argumentam que a aplicação do IPCA-E na atualização monetária das dívidas causaria enorme impacto nas contas públicas.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 28/12/2018

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Nº 127274   -    enviada por     Ivo Gomes do Prado   -   Assis/SP/


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