02/10/2017 – Publicado em 2 de outubro de 2017 por Afabesp
Diretoria da AFABESP traz para os seus associados, a posição atual
A respeito da Ação Civi Pública acima referida, a Diretoria da AFABESP traz para os seus associados, a posição atual.
Relativamente à ação das gratificações, que se encontra no Supremo Tribunal Federal – STF, os autos do processo foram remetidos para o Ministro Celso de Mello para proferir o voto de desempate no terceiro recurso de Agravo Regimental interposto pelo Banco Santander no Recurso Extraordinário por ele próprio apresentado.

Ocorre que no citado Agravo Regimental os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes já haviam proferido os seus votos, negando provimento a esse recurso, ao passo em que os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também já proferiram os seus votos, dando provimento parcial a esse mesmo recurso.

Diante desse impasse, tornou-se necessária a convocação do Ministro Celso de Mello para desempatar, o que ocorrerá em sessão de julgamento que ainda será designada.

Após esse julgamento é que ficará melhor definida a situação processual da demanda.

Se prevalecer o voto pela rejeição do Agravo, o processo será encaminhado ao Plenário Virtual do STF para verificação da existência de “repercussão geral” no Recurso Extraordinário interposto pelo Banco, questão essa que já foi anteriormente esclarecida pela AFABESP aos seus associados.

No entanto, se prevalecer o voto pelo acolhimento do Agravo, o processo deverá retornar ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, para apreciação da matéria que diz respeito à necessidade, ou não, de Assembleia Geral dos associados da AFABESP, autorizando a entidade a propor Ação Civil Pública.

Por oportuno, esclarece ainda a AFABESP que para o ajuizamento e acompanhamento da mencionada ação foram contratados renomados escritórios de advocacia, com bom trânsito nos Tribunais, sendo certo que por meio desses escritórios tudo tem sido feito no sentido de agilizar, da melhor forma possível, o desfecho dessa ação, seja mediante a entrega de memoriais aos Ministros (TST e STF) e Desembargadores (TRF-3), seja mediante contato direto com os mesmos para esclarecer eventuais situações duvidosas.

Ou seja, a AFABESP está muito bem representada junto aos Tribunais, de tal forma que, mais uma vez, faz um apelo aos seus associados para que não adotem medidas que possam ser entendidas como pressão junto aos magistrados e autoridades, uma vez que tal procedimento pode provocar resultado contrário ao pretendido.

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APdoBanespa - 02/10/2017

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