Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Credores de precatórios: é hora de agir
Visite www.apdobanespa.com

A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, colocou ordem na casa ao fixar uma série de regras para o pagamento dos precatórios.
A primeira e mais importante definição é que a dívida dos estados e municípios com precatórios deve ser integralmente quitada até 2020. Cada ente devedor deverá, portanto, pagar a partir de agora pelo menos 25% do estoque da dívida a cada ano.

Outra regra presente na Emenda concede prioridade absoluta ao pagamento dos precatórios de natureza alimentar – aqueles devidos aos servidores públicos da ativa ou aposentados ou aos seus herdeiros.

Reza a Emenda nº 94 que metade do valor a ser disponibilizado pelos devedores para o pagamento dos precatórios deverá ser utilizado para a realização dos chamados Acordos Judiciais com os credores, mediante deságio de até 40% do valor do precatório. Trata-se de uma regra que beneficia sobremaneira apenas o devedor, que, depois de adiar o pagamento por mais de 10 anos, ainda tem a vantagem de poder pagar a dívida com deságio tão grande.

Estamos aconselhando os nossos clientes a não recorrer aos acordos judiciais nos termos hoje colocados. Comenta-se que o governo do Estado de São Paulo irá regulamentar a matéria até junho deste ano, oferecendo o mesmo percentual de deságio – 40%.

Como aconteceu com a Prefeitura de São Paulo, o percentual de deságio pode e deve ser reduzido caso os credores não aceitem esse percentual absurdo de perdas. No município de São Paulo, o deságio foi reduzido para índices entre 25% e 35% do valor total do crédito. Espera-se que o mesmo ocorra no caso dos credores estaduais.

Se é possível esperar um pouco mais para se pensar em acordos judiciais, é importante agir rápido no caso dos credores com mais de 60 anos de idade, ou daqueles que sejam portadores de doenças graves ou que sejam deficientes físicos. Nesses três casos, a Emenda nº 94 concede prioridade e esses credores não precisam esperar nem sofrer deságio nos seus créditos.

Com documentos simples, como identidade (para quem tiver mais de 60 anos) ou laudo médico (para quem for doente grave ou deficiente físico), é possível ao credor entrar com um pedido, através de seu advogado, para rápida liberação de seus créditos. Os recursos saem em cerca de 90 dias.

É importante que todos os clientes da Advocacia Sandoval Filho que estejam enquadrados nesses três perfis entrem logo em contato com o Escritório para dar entrada o quanto antes nessa documentação. Em cerca de três meses, eles terão os seus recursos em mãos.

Com essas informações, estamos cumprindo nosso dever para com os nossos clientes e procurando sempre a solução mais adequada e ágil para cada um. Até a próxima edição deste Blog. Muito obrigado!

Antônio Roberto Sandoval Filho
  - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 24/04/2017

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 125750   -    enviada por     Ivo Gomes do Prado   -   Jundiaí/SP/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

17/08

  CABESP e os DUZENTOS DO FUNDÃO

16/08

  BANESPREV - Recadastramento - Dúvidas

16/08

  Banesprev - Proposta orçamentária e plano de custeio

16/08

  Banesprev - CMN define novas normas para o sistema

16/08

  ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO INSS

12/08

  BRADESCO Comprará o SANTANDER?

08/08

  Queremos proposta da Fenaban

08/08

  Bancos lucram alto

03/08

  GRATIFICAÇÕES - IGP-DI – SITUAÇÃO ATUAL

02/08

  ssociados da Cabesp pertencentes ao Plano Pré-75

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 3696 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 3696 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |