Credores de Precatórios: é hora de agir
O advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho, faz um alerta sobre a possibilidade de acordos com deságio que poderão ser estabelecidos entre Estado e credores de precatórios já neste ano. A possibilidade é legal pela Emenda Constitucional nº 94, que foi promulgada no ano passado.
"Comenta-se que o governo do Estado de São Paulo irá regulamentar a matéria até junho deste ano, oferecendo o mesmo percentual de deságio [máximo estabelecido pela EC 94] – 40%", comenta o advogado. "Estamos aconselhando os nossos clientes a não recorrer aos acordos judiciais nos termos hoje colocados. Como aconteceu com a Prefeitura de São Paulo, o percentual de deságio pode e deve ser reduzido caso os credores não aceitem esse percentual absurdo de perdas".   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 18/03/2017

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