Turma Recursal Federal confirma isenção do IRPF sobre resgate de previdência complementar por moléstia grave!
Eis mais uma boa vitória aos que possuam moléstia grave, e que busquem "sacar" suas previdências privadas para custear tratamento médico.

A Turma Recursal confirmou a sentença que isentou do IRPF por moléstia grave o Resgate da Previdência privada, vez que, a lei não distingue se a isenção é só sobre os rendimentos recebidos mensais da previdência ou sobre resgates parciais ou totais.

Pela decisão o resgate é antecipação do valor a ser recebido no futuro mês a mês, portanto, não deixa de ser previdência complementar, mantendo o direito à isenção do IRPF pela moléstia grave.

http://www.linoadvocacia.com.br/index.php/463-tribunal-federal-de-sp-confirma-isencao-do-irpf-sobre-resgate-de-previdencia-pelo-cancer.html
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APdoBanespa - 30/07/2016

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