Introdução:
Qualquer pessoa pode submeter uma questão relativa a direitos humanos à apreciação das Nações Unidas e milhares de pessoas, pelo Mundo, fazem-no todos os anos.
Quais são os tipos de comunicação sobre direitos humanos que as Nações Unidas podem receber e como resolvem elas os problemas que levantam?
Este texto explica os procedimentos e as vias abertas às pessoas e aos grupos que desejam que as Nações Unidas atuem relativamente a uma questão de direitos humanos que lhes diga respeito.

ABC de uma comunicação de direitos humanos:
Para decidir que comunicações podem ser recebidas para exame, a Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e para a Proteção das Minorias definiu regras de procedimento 3.
A primeira destas regras é aquela segundo a qual o objetivo da comunicação não deve ser incompatível com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem ou de outros tratados relativos a direitos humanos aplicáveis, convenções, etc.
Uma comunicação será recebida apenas se, do seu exame, resultar que existem fundamentos suficientes para crer - tendo também em conta as respostas enviadas pelos Governos em causa - que existem consistentes violações graves, verificadas com segurança, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
As comunicações podem ser recebidas quando originárias de pessoas - indivíduos ou grupos - que alegam ter sido vítimas de violações dos direitos humanos. Podem também ser admitidas quando originárias de uma pessoa ou de um grupo de pessoas com conhecimento direto e seguro das violações. Quando uma organização não governamental (ONG) apresenta uma comunicação relativa a uma violação, é necessário que a ONG atue de boa-fé, de acordo com princípios reconhecidos de direitos humanos e que tenha provas diretas e seguras da situação que descreve.
As comunicações anônimas não são admissíveis, como não são admissíveis as comunicações assentes apenas em relatórios publicados nos meios de comunicação social.
Cada comunicação deve descrever os fatos, a finalidade da petição e os direitos que foram violados. Em regra, uma comunicação não será examinada se a linguagem for abusiva ou se contiver reparos insultuosos contra o Estado relativamente ao qual a comunicação se dirige. No entanto, se os outros requisitos estiverem preenchidos uma vez que a linguagem abusiva tenha sido retirada, tal comunicação pode ser considerada.
Não será admitida nenhuma comunicação se esta for contrária aos princípios da Carta das Nações Unidas ou se revelar motivações políticas.
Os recursos internos devem ser exauridos antes da comunicação ser recebida - salvo nos casos em que seja convincentemente demonstrado que as soluções, a nível nacional, não são efetivas ou abrangem um período de tempo não razoável.
Finalmente, as regras de procedimento procuram evitar o seu cúmulo com outros procedimentos já existentes e a apresentação repetida de comunicações que já tenham sido tratadas pelas Nações Unidas.
As comunicações que se destinem a seguir o "procedimento 1503" podem ser dirigidas ao:

Centre for Human Rights
United Nations Office at Geneva
1211 Geneva 10, Switzerland
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APdoBanespa - 23/07/2016

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