16/06/2016.
A moralização administrativa dos fundos de pensão
Depois de prejuízos bilionários enquanto administrados por indicações, na maioria das vezes, políticas, eis que, finalmente, os fundos de pensão das principais estatais federais terão uma gestão mais técnica. Isso é o que propõe o projeto de Lei de Responsabilidade dos Fundos de Pensão. Porém, sem consenso entre o governo Michel Temer (PMDB) e deputados aliados, líderes partidários da Câmara Federal decidiram adiar para a próxima semana a votação em plenário do texto. A principal divergência se dá em relação à paridade na composição dos conselhos desses fundos.
Bem antes, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão divulgou relatório, indiciando nada menos do que 200 pessoas envolvidas em esquemas fraudulentos que deram prejuízo de mais de R$ 3 bilhões a quatro das maiores entidades de previdência complementar do País. Foram analisados 15 casos, que apontaram má gestão dos investimentos feitos por dirigentes da Previ, dos funcionários do Banco do Brasil; da Petros, dos servidores da Petrobras; da Funcef, da Caixa Econômica Federal; e do Postalis, da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT). Por isso, haverá cobrança extra dos associados, a fim de cobrir os déficits. Há fortes indícios de que contratos de fachada para consultorias - sempre elas - apoiaram aplicações suspeitas de conflitos de interesse, porque alguns executivos atuavam tanto no fundo de pensão como nos serviços adquiridos.
A sociedade dos fundos na Sete Brasil, empresa criada para fornecer as sondas do pré-sal à Petrobras, também foi analisada, e deduzido que as condutas dos dirigentes dos fundos foram incompatíveis com uma gestão responsável. A Petros e a Funcef decidiram, por influência política, aportar bilionários valores no FIP Sondas, que detinha, então, 95% da Sete; os outros 5% são da Petrobras, sem observar a prudência exigida, assumindo elevados riscos que colocaram em evidente perigo o dinheiro dos beneficiários daquelas fundações. A Previ também é sócia, mas tem uma participação minoritária.
O relatório fez também recomendações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de melhoria do controle sobre os fundos de pensão patrocinados por estatais. O texto do relatório, com mais de 700 páginas, propôs alterações na governança dessas entidades, como a criação de um comitê de investimento e de auditoria interna. É isso que a Câmara deverá aprovar, ou não. Sindicalistas não mais poderão ser indicados, uma vez que, de fato, poderá haver, como ocorreu, conflitos de interesses entre o público e o privado. Será instituído o voto de veto para permitir que patrocinadores e participantes tenham poder de impedir que investimentos que julguem temerários sejam levados adiante. Os fundos de pensão, a partir da nova regulamentação, serão bem diferentes do que são hoje. As pessoas não farão as mesmas loucuras de antes, e os dirigentes deverão ter um currículo mais profissional, mais técnico.
O último rombo dos fundos de pensão alcançou R$ 77,8 bilhões em 2015, segundo levantamento da Previc. Dez planos concentram 80% do déficit de todo o sistema, sendo que nove deles são patrocinados por empresas estatais, das quais oito são federais. Os três maiores fundos do País - Previ, Petros e Funcef - respondem por mais de 60% do rombo. É preciso passar a limpo o que diga respeito com o interesse de milhares de servidores que pagam toda uma vida para terem uma aposentadoria melhor. Com má gestão, talvez não consigam. Isso é uma grande injustiça.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 16/06/2016

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