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DIREITO A RECEBER FRALDA DESCARTÁVEL
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IDOSOS TÊM DIREITO A RECEBER FRALDA DESCARTÁVEL GRATUITAMENTE

Publicado por Alhadas e Keler Advogados

Quem tem idosos na família com complicações de saúde sabe como as fraldas descartáveis para adulto são itens indispensáveis no dia a dia do paciente, assim como os remédios.

Por isso, a Farmácia Popular, programa do Ministério da Saúde, implementado desde 2004 no Brasil, tem o objetivo de democratizar o acesso a medicamentos e itens básicos de saúde para a população. Dentre a listagem de medicamentos e utensílios disponíveis na Farmácia Popular, está a fralda geriátrica, que pode ser retirada nas unidades para uso de idosos gratuitamente.

Os pré-requisitos básicos para a retirada é o paciente ter idade igual ou superior a 60 anos, apresentar CPF e prescrição/laudo médico com as seguintes informações:


A) número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM, assinatura e endereço do consultório;


B) data de expedição da prescrição médica e/ou laudo/atestado médico;


c) nome e endereço residencial do paciente.

Se o paciente, titular do atestado médico, estiver em algum quadro de incapacidade, fica dispensado a sua presença física. Nesse caso o produto ser adquirido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I –CPF, RG ou certidão de nascimento do titular da receita;

II – CPF, RG ou certidão de nascimento do representante legal, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação.

Esta medida preserva o preceito constitucional da dignidade d pessoa humana além de efetivar o estatuto do idoso, fortalecendo assim a defesa das pessoas com mais de 60 anos de idade garantindo-lhes uma vida com mais conforto.

É possível consultar a relação das fraldas disponibilidades pelo programa aqui.

O limite disponibilizado é de 4 fraldas por dia, podendo ser retirado até 40 fraldas a cada dez dias. Se você tiver alguma dificuldade para fazer valer o seu direito, é importante que entre em contato com um advogado de confiança para que ele possa auxilia-lo através dos meios legais.

Amplie seu estudo


Saúde

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Direito do Idoso

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Farmácia Popular
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APdoBanespa - 05/06/2016

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Nº 123497   -    enviada por     Claudimir de Souza Pinto   -   Piedade/SP/


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