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Precatórios
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Supremo volta atrás e retoma discussão sobre quitação de precatórios até 2020
Sex, 11 de Dezembro de 2015

Por seis votos contra cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9/12), retomar as discussões a respeito de uma decisão já deliberada pela própria Corte. Alegando que estados e municípios não dispõem de recursos para quitar o estoque de precatórios até 2020, como o Supremo exigira em decisão anterior, a maioria dos ministros decidiu pela retomada das discussões, o que pode levar à revisão do posicionamento da Corte sobre o assunto. Serão ouvidos, mais uma vez, estados e municípios. Até que nova decisão seja tomada, os entes federativos devem prosseguir com os pagamentos tal como antes já decidira o Supremo.



A recente decisão provocou perplexidade na própria Corte e na sociedade. Para o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo, retomar a discussão “é não respeitar o resultado do jogo”. Disse Barroso: “eu, para ser sincero, tenho constrangimento de ter um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões”. E prosseguiu: “A mensagem que a gente passa ao jurisdicionado é – continue recorrendo que um dia a gente muda”.



O presidente eleito do Madeca, Cláudio Pontes, também sócio da Advocacia Sandoval Filho, reagiu com surpresa e apreensão. “É um precedente perigoso. A sustentabilidade das decisões da Suprema Corte é imprescindível, sob pena de produzir insegurança jurídica. Esperamos, para o bem do Poder Judiciário e da sociedade brasileira como um todo, que haja ao final a confirmação da decisão anterior”.


A decisão do Supremo foi motivada por ações do Congresso Nacional junto à Suprema Corte. Governadores e prefeitos são os principais críticos da decisão do STF que fixou em 2020 o prazo final para quitação de todos os precatórios. Eles alegam não ter recursos para pagar todos os precatórios no prazo antes fixado pelo Supremo.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 12/12/2015

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