Câmara aprova em primeiro turno PEC dos precatórios de Alckmin e Haddad
DÉBORA ÁLVARES - DE BRASÍLIA - 17/11/2015
A Câmara aprovou, em primeiro turno, na noite desta terça-feira (17), a PEC dos Precatórios. A proposta fixa um regime especial para estados, Distrito Federal e municípios quitar seus débitos.
As novas regras para o pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais se darão por meio de um regime especial ao longo de cinco anos.
O texto aprovado estabelece que as dívidas inscritas em precatórios até 25 de março de 2015 deverão ser quitadas até 31 de dezembro de 2020.
Também adota como limite mínimo de comprometimento da Receita Corrente Líquida do ente federado a média de gastos processada por ele com o pagamento de precatórios de 2012 a 2014.
O substitutivo autoriza a utilização dos depósitos judiciais para a quitação dos débitos. Entes federados poderão utilizar até 75% dos depósitos judiciais e administrativos tributários ou não; além de 40% dos demais depósitos judiciais da localidade, mediante a instituição de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
A proposta também autoriza a contratação de empréstimos e o pagamento mediante acordo diretos com o credor, por meio de Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a possibilidade de redução de até 40% do valor devido.
O texto original foi apresentado em junho deste ano pelos prefeito e governador de São Paulo, respectivamente, Fernando Haddad e Geraldo Alckmin.
Isso porque, em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que as gestões estaduais e municipais quitem até 2020 seus débitos com precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.
Em São Paulo, o governo deve R$ 17 bilhões em precatórios e a prefeitura, outros R$ 15 bilhões.
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1707762-camara-aprova-em-primeiro-turno-pec-dos-precatorios-de-alckmin-e-haddad.shtml - Visite www.apdobanespa.com
APdoBanespa - 18/11/2015
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