Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Doenças geram isenção do Imposto de Renda
Visite www.apdobanespa.com

Você sabia que certas doenças geram isenção do Imposto de Renda sobre valores da aposentadoria?
Publicado por Fato Tributário
A pessoa que é aposentada e portadora de alguma das doenças listadas pela legislação não precisa pagar o imposto de renda sobre valores que recebe referentes à aposentadoria, pensão ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída depois. Também estão inclusas as quantias recebidas em complementação de entidade privada e a pensão alimentícia.

Os valores recebidos de pensão em cumprimento a acordo, decisão judicial ou por escritura pública e a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores da doença grave também são considerados isentos. Do mesmo modo, são isentos os rendimentos de aposentadoria ou reforma causada por acidente de trabalho e os recebidos pelos portadores de doença profissional. Vale lembrar que, para que haja a isenção, é indispensável que o portador da doença grave esteja na inatividade.

A isenção ocorre devido ao entendimento da Fazenda Nacional de que, como tais pessoas já são aposentadas, muitas das vezes com idade avançada e recebendo valores mensais menores do que recebiam quando em atividade, costumam gastar grande parte de sua renda no tratamento da enfermidade que possuem. Assim, recolher Imposto de Renda sobre esses valores seria, acima de tudo, um absurdo moral e fiscal.

Para que seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda é necessário que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, médico público do SUS ou do INSS. Se possível, o laudo deverá indicar a data em que a doença foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data de início da doença. Além disso, o serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O laudo pericial deve possuir alguns elementos obrigatórios, sob pena de não ser válido. A Receita Federal disponibiliza um modelo de laudo aceito para fins de isenção do Imposto de Renda, que você pode conferir aqui:http://www.receita.fazenda.gov.br/público/formularios/ModelodeLaudoPericial.pdf

É importante lembrar que a aposentadoria não precisa ter decorrido de alguma doença. Além disso, a isenção se aplica a qualquer espécie de aposentadoria: por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial etc. Aquele que recebe pensão por morte, se tiver alguma das doenças, também pode se beneficiar com a isenção do Imposto de Renda.

O aposentado tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, caso já possuísse alguma das doenças, fosse aposentado e, ainda assim, tenha pago Imposto de Renda sobre os valores isentos. Só é preciso demonstrar que já estava doente no período, apresentando laudos e exames médicos que comprovem a data da doença. Os valores serão devolvidos pela Receita Federal devidamente corrigidos e atualizados. Vale ressaltar que esse pedido de restituição não é comumente aceito pela Receita, sendo possível e recomendável, portanto, que o aposentado ingresse com ação judicial perante a Justiça Federal para que seja reconhecido o direito à devolução.

Por fim, é importante ressaltar que a isenção do IR não desobriga o contribuinte do seu dever de apresentar a declaração de Imposto de Renda todos os anos. Caso esteja incluso nas situações de obrigatoriedade da entrega da declaração, esta deverá ser entregue normalmente, porém declarando-se como isentos os rendimentos recebidos.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 07/07/2015

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 120861   -    enviada por     Álvaro Pozzetti de Oliveira   -   Bauru/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

11/07

  ASSEMBLEIA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

09/07

  REFORMA ESTATUTÁRIA DA AFABESP

07/07

  REFORMA DO ESTATUTO: as explicações da Afabesp que não explicaram

06/07

  O que o plano de saúde pode restringir

06/07

  Cabesp é muito mais que um plano de saúde

05/07

  TST reabre execução de 5 bi contra o Santander

05/07

  Cabesp quer limitar os laboratórios

03/07

  NÃO PODEMOS REFERENDAR O QUE NÃO CONHECEMOS

29/06

  NOVA AÇÃO DA PLR

27/06

  AÇÃO JUDICIAL CONTRA A PREVIC: ESTATUTO DO BANESPREV

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 3800 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 3800 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |