Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Bem de família
Visite www.apdobanespa.com

O impenhorável bem de família
Publicado por Sarah Ghedin Orlandin
Neste texto o leitor ficará sabendo de algumas peculiaridades sobre o bem de família, principalmente sobre a sua proteção, eis que o bem de família é impenhorável, em algumas situações conforme consta na Lei 8.009/1990.

É válido esclarecer que quando a Lei foi sancionada houve uma notória preocupação do legislador em proteger a moradia da entidade familiar, ou seja, o intuito social é explícito.

O artigo primeiro da Legislação em comento conceitua o bem de família, assim como assevera acerca da sua impenhorabilidade:

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Extraí-se da redação do dispositivo legal que para ter proteção, o imóvel deverá destinar-se ao fim residencial, contudo há julgados atuais que fazem uma interpretação extensiva, resguardando o bem singular alugado utilizado para gerar renda, desde que esta seja destinada à subsistência do núcleo familiar.

De outro lado, a família não pode ser vista somente como casais de comerciais, assim a Súmula 364, do Superior Tribunal de Justiça, entende que “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a PESSOAS SOLTEIRAS, separadas e viúvas”.

Ainda, faz-se imperioso destacar os incisos, do artigo 3º, da Lei em estudo que dizem quando o bem de família pode ser penhorado:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II – pelo titular do crédito decorrente do FINANCIAMENTO destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III — pelo credor de pensão alimentícia;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Com efeito, resta CLARO que a impenhorabilidade não é absoluta, eis que há várias exceções, nesse sentido, cabe destacar a Súmula 449, do Superior Tribunal de Justiça: A VAGA de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Pois bem. Em tempo concomitante o bem de família foi resguardado e desajudado, já que é inconcebível que haja olhos somente para um lado da moeda.

Desta forma, a moradia é protegida, porém sem excessos, tendo em vista que a impenhorabilidade do bem de família admite exceções.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 21/05/2015

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 120481   -    enviada por     Álvaro Pozzetti de Oliveira   -   Bauru/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

09/11

  Bens – Economize, doando em vida

07/11

  Banesprev convoca Assembleia Geral 2018

01/11

  SANTANDER - LUCRO NO 3º TRI

29/10

  GRATIFICAÇÕES – VENCEMOS MAIS UM OBSTÁCULO

23/10

  Jornal da Afubesp de outubro/2018

08/08

  Queremos proposta da Fenaban

08/08

  Bancos lucram alto

03/08

  GRATIFICAÇÕES - IGP-DI – SITUAÇÃO ATUAL

02/08

  ssociados da Cabesp pertencentes ao Plano Pré-75

30/07

  Conheça as regras para não ser excluído da Cabesp

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 3712 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 3712 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |