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Regras para pagamento dos precatórios - 2015
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26/03/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira (25/03) o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios - dívidas do Poder Público. Os estados e municípios que possuem as dívidas acumuladas terão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da emenda constitucional 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas. A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão de hoje, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento - 25 de março de 2015 - os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir de amanhã, contudo, deve ser utilizado o Índice de P reços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição. No período, fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo - que varia de 1% a 2% - da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de Estados e Municípios e restrições para contrair empréstimos.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 26/03/2015

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