STJ divulga jurisprudência consolidada sobre iI.

Para facilitar o acesso da população aos entendimentos predominantes no STJ sobre a isenção do imposto de renda por moléstia grave, aquele tribunal criou um link especial, onde está um compilado de decisões.

Neste compilado existem inúmeras decisões importantes, de demonstram como o tema está sendo julgado pelo STJ, que apesar de não ter efeito vinculante a Receita Federal e na Instâncias inferiores da justiça (pelo menos a maioria das decisões), é um importante norte para os jurisdicionados.

Através do compilado dá-se para ter uma ideia como está seguindo a jurisprudência do STJ sobre o tema, que é extremamente importante, pois não se trata de matéria constitucional, portanto, a última palavra é sempre do STJ; a última palavra da interpretação da Lei do imposto de renda e das isenções previstas nela.

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APdoBanespa - 05/02/2015

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