Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Alterações estatutárias implicariam afronta à Súmula 51
Visite www.apdobanespa.com

SÚMULA 51 ITEM I SERVE PARA TODO MUNDO MENOS PARA NÓS DO BANESPA
09 Dez 2014
Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por todos os anos em que não usufruiu das férias como previsto. A decisão se deu em processo contra a Fundação Universidade de Passo Fundo (RS).

O professor foi admitido na vigência do Estatuto do Professor da universidade de 1972 e, no curso do contrato, suas férias foram alteradas para 30 dias anuais. Em 2007, ele buscou em juízo o direito ao reconhecimento das férias mais amplas, alegando que o regra anterior era mais benéfica que as atuais. A Fundação Universidade de Passo Fundo afirmou que o professor havia aderido ao novo Regimento Geral da Universidade, cujo artigo 131 estabelecia férias de 30 dias.

A 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo destacou que o estatuto de 1972 estava vigente quando da contratação, e o de 1979 manteve o direito a férias de 60 dias. Por tal razão, deferiu o pagamento do período complementar, com acréscimo de um terço e em dobro, relativo a vários períodos aquisitivos.

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença. O entendimento foi o de que, por consistirem em normas menos benéficas, as alterações estatutárias implicariam afronta à Súmula 51, item I, do TST, que afirma que as cláusulas que alterem vantagens anteriores só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, assim como ao artigo 468 da CLT, que proíbe modificações unilaterais em prejuízo do empregado.

O TST, ao examinar recurso da Fundação, entendeu que a decisão do Regional está de acordo com a Súmula 51, e não conheceu (não entrou no mérito) da matéria. A decisão, unânime, foi tomada com base no voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.

(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-1074-61.2010.5.04.0662   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 10/12/2014

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 119266   -    enviada por     José Milton de Andrade Marques   -   São Bernardo do Campo/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

09/11

  Bens – Economize, doando em vida

07/11

  Banesprev convoca Assembleia Geral 2018

01/11

  SANTANDER - LUCRO NO 3º TRI

29/10

  GRATIFICAÇÕES – VENCEMOS MAIS UM OBSTÁCULO

23/10

  Jornal da Afubesp de outubro/2018

08/08

  Queremos proposta da Fenaban

08/08

  Bancos lucram alto

03/08

  GRATIFICAÇÕES - IGP-DI – SITUAÇÃO ATUAL

02/08

  ssociados da Cabesp pertencentes ao Plano Pré-75

30/07

  Conheça as regras para não ser excluído da Cabesp

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 3713 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 3713 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |