Como saber se o profissional consultado é realmente advogado?
Você sabia que consulta jurídica é atividade privativa de advogado? Mas como saber se o profissional com o qual você se consultou é realmente advogado?
Publicado por Alessandra Prata Strazzi
Você sabia que CONSULTA jurídica é atividade privativa de advogado? Isso significa que, para consultar, não basta o profissional ser formado em direito. Ele deve ter sido aprovado no Exame de Ordem e ter inscrição regular na OAB para poder advogar.
Aliás, praticar qualquer ato privativo de advogado sem sê-lo é EXERCÍCIO ilegal da profissão - ART. 47 da Lei de Contravencoes Penais.
Os atos privativos de advogado são:
Lei. 8.906/94, Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
Como saber se o profissional consultado realmente advogado
Mas como saber se o profissional com você se consultou é realmente advogado?
Para isso, basta consultar o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) no seguinte endereço: http://cna.oab.org.br/
Lá você pode consultar pelo nome (completo ou não) ou pelo nº da OAB do advogado.
Caso o profissional seja realmente advogado, você o encontrará e poderá verificar se sua situação está regular ou não. Também existe a opção de entrar em contato com o advogado. Ao clicar no símbolo de ENVELOPE, será aberto um formulário que você deverá preencher com seus dados. O advogado, então, receberá seu contato em seu e-mail profissional.
Atenção! O portal do CNA informa que “Somente inscritos recadastrados estão disponíveis”. Dessa forma, é possível que o advogado não recadastrado não apareça na pesquisa. Neste caso, antes de acusar uma pessoa injustamente, ligue para a OAB de sua cidade ou Estado e informe-se.
Também é possível consultar o CNA pelo CELULAR, através de aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado na APPLE STORE ou Google Play.
Caso você esteja prestando o Exame de Ordem e não esteja conseguindo, recomendo conhecer o seguinte material: Material Completo para o Exame da OAB.
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FONTES: Lei de Contravencoes Penais, Cadastro Nacional de Advogados, Conselho Federal da OAB.   - Visite www.apdobanespa.com
APdoBanespa - 10/12/2014
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