Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Consumidora consegue a reativação de plano de saúde
Visite www.apdobanespa.com

Consumidora consegue a reativação de plano de saúde cancelado por atraso sem notificação prévia
Plano de saúde, mesmo com parcelas atrasadas, não pode ser cancelado pela operadora sem prévia notificação ao consumidor
Publicado por Serêjo & Lordão Dias - 1 dia atrás
Em maio de 2014, ao tentar marcar uma consulta médica, a autora da ação tomou ciência de que o contrato firmado em maio de 2013 com o plano de saúde estava cancelado desde 14/02/2014, por atrasos no pagamento.

Entretanto, a autora não recebeu nenhum aviso da rescisão contratual, de forma que continuou pagando as mensalidades advindas do plano de saúde, certa de que estava com sua assistência médica assegurada.

Patrocinada pela Serêjo & Lordão Dias Sociedade de Advogados, a autora conseguiu liminar reconhecendo a abusividade do cancelamento, em razão de a consumidora não ter sido comunicada previamente para ter oportunidade de quitar seus débitos; tendo ainda a decisão liminar determinado à parte ré que restabelecesse o contrato em todos os seus termos, no prazo de 24h.

O Dr. Thales Lordão Dias, da banca Serêjo & Lordão Dias, explicou que a lei dos planos de saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar as mensalidades por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, para que tenha a oportunidade de quitar a dívida, o que não ocorreu no caso em questão. A regra vale para os planos de saúde individuais, mas tem sido aplicada também aos coletivos.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 18/09/2014

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 118453   -    enviada por     Álvaro Pozzetti de Oliveira   -   Bauru/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

22/06

  EXECUÇÃO NA AÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS

17/06

  MURRO EM PONTA DE FACA

17/06

  BANESPREV: ALTERAÇÃO SEM REGISTRO EM CARTÓRIO?

13/06

  Banesprev - levantamento da Previc

08/06

  Estado repassa mais para precatórios

16/05

  Falecimentos 2015 a 2019

12/05

  Gratificação

04/05

  BANCO SANTANDER TENTA INTIMIDAR A AFABESP

02/05

  Ação Rescisória ajuizada pelo Santander

25/04

  ESCLARECIMENTOS SOBRE A SEGUNDA AÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 3794 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 3794 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |