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Proc. 94000-40.2006 - Auxílio-alimentação
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Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado: Dr. Arnor Serafim Júnior
Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Embargado(a): JOSE MILTON DE ANDRADE MARQUES
Advogado: Dr. Marina Aidar de Barros Fagundes
Acompanhamento Processual
08/05/2014 Transitado em Julgado em 06/05/2014
15/04/2014 Publicado acórdão em 15/04/2014

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema relativo ao auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação, por contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, modificando a v. decisão do e. Tribunal Regional, independentemente da adesão do Banco ao PAT, reconhecer a natureza salarial das parcelas auxílio–alimentação e auxílio cesta-alimentação pagas ao autor desde a admissão e durante todo o curso do contrato, determinando a integração dessa verba ao salário para todos os efeitos legais, inclusive na complementação de aposentadoria.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 13/05/2014

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Nº 117383   -    enviada por     José Milton de Andrade Marques   -   São Bernardo do Campo/


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