Em julgamento realizado recentemente o TRF1 julgou favorável a apelação de um contribuinte que requereu o reconhecimento do direito a isenção de 1/3 de seus rendimentos oriundos da previdência privada complementar decorrente da bitributação do período de 1989/1995.
Entendeu o TRF1 que é direito do contribuinte tal isenção, e não se trata de formar “crédito” para se abater, mas isenção proporcional as contribuições vertidas entre 1989/1995.
É bem interessante esta decisão, que vem ao encontro da tese de 1/3 do Previ que algumas entidades defendem.
Apesar de ter várias decisões do STJ esclarecendo que a bitributação gera crédito e não abatimento proporcional, por falta de previsão legal.   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 17/04/2014

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