Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Cobrança de taxa de adesão nos planos de saúde é ilegal
Visite www.apdobanespa.com

Publicado por Amorim Sangue Novo
É prática das operadoras de planos de saúde cobrar uma "taxa de adesão", além do valor da mensalidade, no momento em que se contrata o serviço.

O Idec considera esta prática ilegal, já que não há o que se cobrar do consumidor se não existe serviço prestado pela operadora. Trata-se de exigência de vantagem manifestamente excessiva, caracterizada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Há operadoras que justificam a cobrança da taxa, afirmando que esta se destina ao pagamento do serviço de corretagem. O serviço de corretagem deve ser remunerado, mas o consumidor deve ter liberdade para contratá-lo ou não. Assim, exigir a contratação de serviço de corretagem como condição para aquisição do plano de saúde caracteriza venda casada, o que também é ilegal. Portanto, não se justifica a cobrança da "taxa de adesão", mesmo que a operadora alegue que o valor é destinado ao corretor de planos de saúde.

Lembramos que as conhecidas "funerárias" incluem-se neste mesmo contexto, portanto, o consumidor não deve pagar nada além das mensalidades e sempre buscar informações sobre o que é cobrado. De acordo com Alan Skorkowski, sócio do Marques e Bergstein Advogados Associados, em caso de pagamento de alguma taxa indevida, não prevista em contrato e na legislação e, portanto, abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, deve-se acionar o Poder Judiciário, a ANS, PROCON ou o IDEC. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) protocolará uma ação civil pública no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo o fim da cobrança e a restituição do dobro da quantia paga por clientes que aderiram a algum plano de saúde nos últimos cinco anos.

Portanto, ao aderir a um plano de saúde, fique atento às cobranças e não hesite em ir atrás dos seus direitos ao ser cobrado abusivamente, entre em contato com o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor da sua cidade. Há ainda os planos e funerários que se negam a fornecer sequer cópia em branco do contrato, para que este possa ser analisado pelo pretenso cliente antes de optar pelo plano. Esta prática também é ilegal.

A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe de do telefone 0800 701 9656 (Central de Atendimento ao Consumidor) para que possam ser tiradas todas as dúvidas.

Publicado em 22/mar/2013 no blog Amorim Sangue Novo -   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 16/03/2014

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 116817   -    enviada por     Álvaro Pozzetti de Oliveira   -   Bauru/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

24/03

  AGRAVO_675_Repercução_Geral___março2019

22/03

  Preço dos remédios vai aumentar a partir de abril

20/03

  ARE 675945 - Gratificações - 2019

19/03

  INSS pode barrar 1,3 milhão de aposentadorias e pensões

16/03

  Banesprev – Recadastramento

14/03

  VITÓRIA – AÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

13/03

  PREVIC e a absurda portaria 156

12/03

  EDITORIAL: AFUBESP NA LUTA ATÉ O FIM

11/03

  Mudança para idoso pobre pode ser menor

09/03

  Entidades pedem suspensão da portaria 156 da Previc

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 3754 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 3754 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |