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Pensão integral pelo Banesprev/Secretaria da Fazenda
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Pensionistas de funcionários do Banespa que recebrem apenas 80 % do que eles recebiam.
Tem caso que é a favor e outros são contra esse caso foi favorável



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N°
ACÓRDÃO ............. ..•.• |„|. mu |||| ||||
*01887676*
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 575.082-5/0-00, da Comarca de
SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é recorrente o JUÍZO "EX
OFFICIO", sendo apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo
apelado ZELIA LÚCIA LUZ PINTO (Assistência Judiciária):
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO O
REVISOR", de conformidade com o voto do Relator, que integra
este acórdão.

O julgamento teve a participação dos
Desembargadores MAGALHÃES COELHO e LAERTE SAMPAIO.
São Paulo, 19 de agosto de 2008.
MARREY UINT
Presidente e Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Voto n° 3.438
Apelação Cível n° 575.082-5/0-00
Comarca : SÃO PAULO
Recorrente: JUÍZO "EX OFFICIO"
Apelante(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelado(s) : ZELIA LUCIA LUZ PINTO (AJ)
BANESPA - pedido de complementaçõo
de pensão, nos termos da Lei n° 4.819/58,
peia Fazenda do Estado - funcionário
admitido antes do advento da Lei n°
200/74 - aposentadoria integral
admissibilidade - Recursos não providos.
Cuida-se de ação promovida por Zélia
Lucia Luz Pinto, pensionista de funcionário público
aposentado pelo Banco do Estado de São Paulo S/A.,
visando a complementaçõo de sua pensão, nos termos da
Lei n° 4.819/58, alegando ter direito adquirido em face da
Lei n° 200/74, bem como o percebimento de 24% relativos à
qüinqüênios.

A sentença de fls. 177/183 julgou

procedente a ação condenando a ré a pagar a diferença

entre o valor das pensões que recebia e o valor integral da

complementaçõo que o ex-servidor falecido percebia,

respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente

corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal a partir da dat

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

em que eram devidas, com juros de mora nos termos do

artigo 406 do Código Civil, a partir da citação,

incorporando nas pensões futuras da autora todas as

vantagens da equiparação, arcando a Fazenda do Estado

com as custas processuais e honorários advocatícios fixados

em R$500,00.

Soma-se à remessa oficial a apelação da

Fazenda (fls. 188/201) afirmando que a regra transcrita no

artigo 40 da Constituição Federal, trata-se de norma de

eficácia contida, não devendo a pensão corresponder a

100% dos valores correspondentes. Requer a reforma do

julgado.

É o relatório.

A autora, pensionista de ex-funcionário do

Banco do Estado de São Paulo, S/A demonstrou receber

80% dos proventos de seu falecido marido, somando-se o

valor da pensão paga pelo INSS e o abono complementar

pago pelo BANESPA (fls. 43/45).

A Lei Estadual n° 4.819/58, criadora do

Fundo de Assistência Social do Estado, estendeu aos

funcionários das autarquias e entidades paraestatais os

mesmos direitos concedidos aos servidores da

Administração Direta.

Apelação com Revisão n° 575.082-5/0 Voto n° 3.438

PODER JUDICIÁRIO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Note-se que o servidor falecido ingressou no

serviço público antes da edição da Lei n° 200, de 13.05.74

(fls. 24) e conforme prevê o artigo Io da r. Lei, faz jus aos

benefícios da Lei 4.819/58:

"Ari. Io - Os atuais benefícios e empregados

admitidos até a vigência desta lei, ficam com seus

direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos

benefícios decorrentes da legislação revogada."

Nesse sentido tem entendido a

jurisprudência, como se verifica do seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS. LEIS N.os

4.819/58 E 200/74. DIREITO ADOUIRIDO.

1. É pacifica a orientação desta Corte no sentido de que os

servidores que foram admitidos no Banco do Estado de São

Paulo - Banespa antes da promulgação da Lei n.° 200/74

fazem jus ao benefício da complementação de

aposentadoria previsto na Lei n.° 4.819/58.

2. Agravo regimental desprovido."

AgRg no REsp 769513/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL 2005/0122741-6, Relatório) Ministra LAURITA VAI,

Órgão Julgador OUINTA TURMA, Data do Julgamento

15/02/2007, Data da Publicação /Fonte DJ, 12.03.2007 p.315.

Assim também: REsp 206.271 /SP, DJ 02.08.99;

REsp 109.141/SP, DJ 08.02.99; REsp 126.354/SP, DJ 18.12.98;

REsp 140.116/SP, DJ 24.08.98.

No tocante ao direito à integralidade ou

proporcionalidade, vale salientar que a pensão da

requerente deve ser proporcional ao tempo de serviço'

Apelação com Revisão n° 575.082-5/0 Voto n° 3.438

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

efetivamente prestado pelo funcionário falecido,

computando-se, no entanto, o serviço prestado fora do

Banespa, haja vista a contagem recíproca admitida pela

legislação constitucional e ordinária em vigor.

Nesse sentido, convém trazer à colação o

seguinte trecho do v. acórdão proferido na Apelação Cível

n° 261.129-2, julgada por esta Corte de Justiça:

"A jurisprudência predominante de nosso Tribunal de Justiça

é a de que se o ex-funcionário do BANESPA não se

aposentou com 35 anos de serviço, mas sim, com tempo de

serviço acima de 30 anos e abaixo de 35 anos, a sua

complementaçõo não pode ser integrai, sob pena de ser

tratado diferentemente dos funcionários públicos estaduais.

Os funcionários do Estado de São Paulo só recebem a

aposentadoria integral se sua aposentadoria ocorrer após a

implementação de 35 anos de serviço. Caso contrário a

aposentadoria será proporcional"

Verifica-se às fls. 23/30, que o ex-empregado

possuía tempo de serviço superior a 35 anos, fazendo jus à

aposentadoria integral, que se deu em 1991.

Outros julgados por esta Corte:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - VIÚVAS DE EX~ SERVIDORES DO

BANESPA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO

PAGAMENTO INTEGRAL DE ACORDO COM O ART. 40 § 5o DA

Constituição Federal e redação da Emenda 20 - Sentença

Mantida - Recurso Voluntário e Reexame Necessárh

improvidos.

Apelação com Revisão n° 575.082-5/0 Voto n° 3.438

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 359.098-5/8-00, Comarca

de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, Décima Segunda Câmara de

Direito Público, Relator Luiz Buna Neto, julgado em 25.06.2008.

EMBARGOS INFRINGENTES - Complementaçõo de pensão -

Pensionista de ex-servidor falecido do Banespa

Complementaçõo de pensão - Pretensão à majoração para

100% dos vencimentos e/ou proventos do servidor falecido -

Admissibilidade - inteligência dos §§ 4o e 5o do artigo 40 da

Constituição Federal, ainda que celetistas - Embargos

rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES n° 529.570-5/8-01, Comarca de

SÃO PAULO, Segunda Câmara de Direito Público, Relator

Samuel Júnior, julgado em 18.03.2008.

SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE BENEFÍCIO INTEGRAL

LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PRESCRIÇÃO

QÜINQÜENAL

L A Lei paulista 200, de 1974, ao revogar - com ressalva (par

ún.j- a Lei estadual 4 8/9, de 1958, manteve a vigência de

preceitos relativos à complementação pelo Estado (é o que

se lê no caput do referido art Io j de aposentadorias, pensões

etc.

2 "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda

Pública figure como devedora, quando não tiver sido

negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge

apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior

à propositura" (verbete 18 da Súmula do STJj.

3 E da firme jurisprudência do STF que "o benefício da pensão

por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos

ou proventos do servidor falecido" (AgR no RE 344 842 -

Ministro Ceiar Pelusoj.

4 Além disso, consagrou-se na Corte Suprema que "o valor da

pensão por morte, que deve corresponder à totalidade dos

vencimentos ou proventos do servidor falecido, está sujeito,

unicamente, ao limite a que se refere ao art. 37, XI, da

Constituição Federai" (RE 205 899 -Ministro Celso de Mello].

5 A Lei 200-SP ressalvou a ultra-atividade da por ela revogada

Lei paulista 4 819 em favor dos que em 14-5-1974 (data inicial

de vigência da Lei 200), fossem já e em ato integrantes dos

quadros da Administração Pública indireta do Estado.

Provimento da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL 463.656-5-9, Comarca de SÃO PAULO,

Décima Primeira Câmara da Seção de Direito Público, Relator

Ricardo Dip, julgado em 03.03.2008.

Apelação com Revisão n° 575.082-5/0

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Dessa maneira, a autora faz jus ao
complemento de pensão integral pois a Lei 200/74
resguardou os direitos dos servidores admitidos antes de sua
vigência.
Apelação com Revisão n° 575.082-5/0 Voto n° 3.438   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 20/12/2013

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