Senhor Presidente:
Com base nos arts. 70 e 71 da Constituição da República e nos arts. 60, I e II, e 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proponho que esta Comissão realize, com o concurso do Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, que teve por
objetivo substituir ativos inalienáveis, garantidores de obrigações trabalhistas e previdenciárias do então Banco do Estado de São Paulo – Banespa para com funcionários admitidos até 22 de maio de 1975. O intuito de tal fiscalização é apurar eventuais perdas que os aposentados daquele banco vêm tendo, em função da natureza dos novos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

JUSTIFICAÇÃO
Quando da negociação para o refinanciamento das dívidas do Estado de São Paulo, o controle acionário do Banespa foi transferido para a União, processo conhecido como federalização do Banespa. Naquela ocasião, em relação aos créditos do Banespa conta o Estado de São Paulo, a União entregou ao banco, como pagamento, Letras Financeiras do Tesouro Nacional e securitizou obrigações. A securitização foi feita no valor apurado dos encargos de complementação das aposentadorias e pensões dos empregados admitidos no banco até 22 de maio de 1975. O valor securitizado foi representado por ativos denominados ATSP970315, emitidos em 15 de março de 1997 na modalidade nominativa e inegociável, e foi escriturado no Sistema Securitizar da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.
Em 1999, foi concebido um novo Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões para empregados admitidos até 22 de maio de 1975, mas apenas oitocentos e cinqüenta e um deles aderiram àquele novo plano. Em julho de 2000 a direção do Banespa, autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, solicitou ao Tesouro Nacional substituição dos ativos ATSP970315 por Certificados Financeiros do Tesouro, sob alegação de descasamento entre os fluxos das obrigações e dos ativos securitizados. A parte deles correspondente às obrigações para com os oitocentos e cinqüenta e um empregados que aderiram ao plano seria emitida na modalidade inegociável e entregues à Banesprev. A outra parte, relativa aos 14.556 empregados ou aposentados que não aderiram seria emitida sem a característica de inalienabilidade, e entregues ao Banespa.
No dia 14 de agosto de 2000, o Secretário do Tesouro Nacional autorizou, por meio da Portaria n° 386, a emissão de dois milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e vinte e sete Certificados Financeiros do Tesouro, dos quais um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um foram destinados ao Banespa, na modalidade nominativa negociável; e trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis foram destinadas à Banesprev, na modalidade nominativa e inegociável.
No nosso entendimento faz-se necessário apurar as conseqüências econômicas de tal ato, tanto para a massa de aposentados que não aderiram ao plano de complementação anteriormente citado, assim como para a instituição financeira que adquiriu da União o controle acionário do Banespa.

Sala da Comissão, em 05 de setembro de 2006.
Deputado Nelson Marquezelli
PTB/SP

Proposição: PFC-130/2006
Autor:  Nelson Marquezelli - PTB /SP 

Data de Apresentação: 06/09/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de tramitação:  .
Situação: CDEIC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria do Tesouro Nacional.