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Justiça de Ribeirão Preto isenta Monocular do IPVA! Em mais um processo a Justiça Paulista reconheceu que o Monocular é pessoa com deficiência visual e como tal possui todos os direitos das pessoas com deficiência. Reconhece também a decisão que pela aplicação do direito à igualdade, todas as pessoas com deficiência, inclusive os visuais, possuem direito à isenção do IPVA, mesmo que não tenha previsão na Lei Paulista. http://www.linoadvocacia.com.br/index.php/462-justica-de-ribeirao-preto-isenta-monocular-do-ipva.html |
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