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RECEITA FEDERAL DO RJ isenta aposentado Monocular do IRPF. O ano está se findando com mais uma grande vitória na Receita Federal. Em recurso apresentado contra indeferimento de pedido de restituição do IRPF a nosso cliente aposentado e possuidor de visão monocular, a Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, reconheceu seu direito a isenção. De acordo com o acórdão, o direito a isenção é para aposentado, pensionista, militar da reserva ou reforma, que possua moléstia grave, que no caso é a Visão Monocular, a qual equivale a Cegueira. Definiu ainda a decisão, que mesmo a Cegueira é de nascença, o direito a isenção prevalece. http://linoadvocacia.com.br/index.php/402-drj-rj-determina-restituicao-de-irpf-para-monocular.html |
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