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RECURSOS - Eu sei que você sabe, mas... você se lembra? | Enviada em 25/11/2024 por Álvaro Pozzetti de Oliveira | Recursos especial e extraordinário --- Descrição do Verbete: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. |
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