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IMPETRAR - Eu sei que você sabe, mas... você se lembra? | Enviada em 25/11/2024 por Álvaro Pozzetti de Oliveira | Quando se usa impetrar? Mandado de segurança - impetrar Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa que o afastou da função. Habeas corpus - impetrar Ex: Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter bons antecedentes. |
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