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CLÁUSULA 1ª: QÜINQÜÊNIOS
Os qüinqüênios (abono de cinco por cento para cada lustro completo de serviço efetivo previsto no Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, será extensivo a todos os empregados do Santander Banespa, independente da data de admissão e que não exerceram a opção prevista na cláusula 81ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, como direito pessoal, nos termos em que o disciplinava o referido Regulamento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica assegurado aos empregados que já percebem o benefício disposto no caput da presente cláusula a opção prevista na cláusula 83ª (Opção) do presente aditivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO
A incidência dos qüinqüênios continua sendo objeto de títulos próprios, discriminados e destacados nos comprovantes de pagamento de salário e não abrangerá eventuais complementos de comissão de função.

PARÁGRAFO TERCEIRO
O benefício previsto na presente cláusula não é acumulável com o adicional de tempo de serviço de que trata a cláusula 5ª do presente aditivo prevalecendo sempre o que for maior.

CLÁUSULA 2ª: LICENÇA PRÊMIO
A licença-prêmio prevista nos artigos 38 até 42 do Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, continuará a ser assegurada aos empregados admitidos antes de 20.11.2000 e que não exerceram a opção prevista na Cláusula 81ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, nas condições de aquisição, pagamento e gozo previstas naquele regulamento, assegurando-se-lhes o direito à opção prevista na cláusula 83ª (Opção).

CLÁUSULA 3ª: COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA
Fica assegurado aos empregados admitidos até 22.05.75, o pagamento de complementação de suas aposentadorias, bem como de suplementação de pensão aos dependentes no caso de falecimento de tais empregados, nos valores limites e condições estabelecidos no Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, inclusive o reajuste da categoria bancária e demais vantagens atribuídas ao pessoal da ativa, exceto naqueles casos em que já houve migração para outros planos de complementação de aposentadoria.

PARÁGRAFO ÚNICO
A complementação de aposentadoria ou suplementação de pensão será concedida aos empregados aos quais for devida a partir da data em que obtiverem do INSS o benefício previdenciário correspondente, com desligamento do emprego.

CLÁUSULA 4ª: GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO PARA O EMPREGADO EM REGIME DE PRÉ-APOSENTADORIA
A partir da data em que restarem 24 (vinte e quatro) meses e até o dia anterior à data em que restarem 12 (doze) meses, para o empregado que completar os requisitos mínimos necessários para sua aposentadoria, será facultado ao mesmo usufruir das licenças prêmio adquiridas desde o início do contrato de trabalho que ainda não tenham sido gozadas, nem pagas em pecúnia pelo Banco, independentemente da anuência deste, bastando que o respectivo requerimento, que poderá englobar períodos sucessivos, seja feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO:
As disposições contidas no caput da presente cláusula aplicam-se também às férias adquiridas, cujo pedido deverá ser formulado pelo empregado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA 5ª: PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS.
Os empregados admitidos até 20.11.2000, e enquadrados no Plano de Cargos, Salários e Carreiras nos termos do Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, e que não tenham feito a migração prevista na cláusula 57ª do Acordo Coletivo 2001/2004, permanecerão nele enquadrados, com níveis salariais a que faziam jus, considerando-se o referido Plano, para este efeito, como em extinção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
O disposto no caput desta cláusula não pode ser interpretado como garantia de cargo ou emprego, não transforma os cargos em comissão em cargos efetivos, e nem impede a aplicação dos termos e condições previstas naquele regulamento e demais normas que estavam vigentes em 20.11.2000, no que pertine a ocupação de cargo.

PARÁGRAFO SEGUNDO
O Santander Banespa assegurará aos empregados admitidos até 20.11.2000 que tenham permanecido no Plano de Cargos e Salários e Carreiras do Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000 a faculdade de fazer opção individual, voluntária e por escrito, quando for do interesse deles, de migração para a nova forma de organização e administração de cargos e salários adotada pelo Santander Banespa assegurada a irredutibilidade da respectiva remuneração, observado, quanto a isto, os parágrafos seguintes.

a) O “salário total anterior”, considerado para esse efeito como o conjunto e somatório das verbas pagas com a denominação de “ordenado”, “complemento de ordenado”, “comissão de função I”, “complemento de comissão” (constante do Plano de Cargos e Salários em Extinção); “comissão de função II”, “comissão de função – complemento 60%” não poderá ser inferior ao somatório das verbas, entre as quais este valor será distribuído, que passarão a ser pagos com o título de “salário-base”, “gratificação de função” e, se for o caso, com o título de “vantagem individual” – esta compreendendo a “vantagem individual/salário base” e a “vantagem individual/gratificação de função” nas mesmas proporções das verbas de referência - vantagem individual esta que será paga em item próprio para cobrir o eventual excesso do “salário total anterior”.

b) As demais verbas remuneratórias a que estiver fazendo jus o empregado, como, por exemplo, gratificações de funções especiais previstas em acordo ou convenção coletiva (p.ex.: caixa, digitador, compensação de cheques etc), adicionais salariais, adicional de representação conglomerado, continuarão sendo pagas, enquanto permanecerem existindo os pressupostos que subordinavam o direito a elas, destacadamente, em títulos próprios.

PARÁGRAFO QUARTO
A vantagem individual integrará a base de cálculo para todas as verbas que eram calculadas em função do somatório das verbas consideradas na composição do “salário total anterior” ficando, contudo, expressamente pactuado que não será computada para cálculo da gratificação de função do novo cargo ou de aplicação da cláusula 10ª do presente acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Bancária.

PARÁGRAFO QUINTO
A vantagem individual, prevista nos parágrafos terceiro e quarto, será reajustada sempre que ocorrer reajustes gerais de salário e na mesma proporção dos reajustes, sendo, porém, compensável com os aumentos decorrentes de aumentos individuais de mérito, ou por promoção, ou por revaloração do cargo.

PARÁGRAFO SEXTO
O Santander Banespa poderá também, por sua própria iniciativa e critério, e independentemente do disposto no parágrafo segundo, oferecer a empregado admitido antes de 20. 11.2000, a opção de migração, com cargos e posições funcionais da sua nova estrutura de organização de pessoal, observadas as mesmas garantias previstas nos parágrafos anteriores.

PARÁGRAFO SÉTIMO
Para o efeito da opção aqui prevista, o empregado deverá solicitar ao banco as informações necessárias sobre a nova organização de pessoal, o cargo para o qual estaria migrando, composição da remuneração, benefícios, procedimento para adesão e o respectivo prazo.

CLÁUSULA 6ª: OPÇÃO
É facultado ao empregado, que tendo sido para ela elegível nos termos da cláusula 81 do Acordo Coletivo 2001/2004, não exerceu a opção unilateral de extinção indenizada da licença-prêmio e do adicional de tempo de serviço ou qüinqüênio prevista na referida cláusula, a opção, única, individual, e por escrito, junto ao Banco, pela extinção indenizada dos referidos direitos, mediante o pagamento de indenização no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo este valor ser corrigido pelos índices de reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria nos anos 2005 e 2006, opção que, uma vez exercida será irretratável e provocará os seguintes efeitos:

a) adicional por tempo de serviço e qüinqüênios: os adicionais de tempo de serviço ou qüinqüênios já adquiridos até a data da opção, inclusive, continuarão a ser pagos, como direito pessoal, sob o mesmo título, e destacadamente do salário mensal, deixando o empregado optante de agregar novos adicionais ou qüinqüênios a partir daquela data.

b) licença-prêmio: as licenças-prêmio já adquiridas até a data da opção, inclusive, por já se terem completado inteiramente os lustros a elas correspondentes, e ainda não usufruídas ou pagas em dinheiro, serão compostas, deixando o empregado optante de fazer jus a novas licenças prêmios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores dos adicionais de tempo de serviço e qüinqüênios mantidos nos termos da alínea “a” acima serão reajustados nas datas base da categoria pelos índices de reajuste dos salários previstos no caput.

a) os períodos de licença prêmio já adquiridos, e ainda não usufruídos ou indenizados, serão convertidos para o seu valor em dinheiro com base na remuneração vigente em 01.09.2006, na mesma forma de cálculo e composta dos mesmos títulos que foram adotados para cálculo da vantagem pecuniária do PDV encerrado em 25.04.2001;

b) o valor acima desde então fixo e irreajustável, será pago, a título de indenização de licença prêmio adquirida, em duas parcelas iguais, a primeira delas na data da opção e a segunda delas em 20.09.2007.

CLÁUSULA 7ª: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 18,52 (dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência do presente aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, nos mesmos termos da cláusula XXXX da Convenção da Fenaban, ficando assegurada, aos empregados que o percebem, a opção prevista na cláusula 83ª (Opção) do Acordo Coletivo 2001/2004.

CLÁUSULA 8ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
A gratificação de função prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da Fenaban, CLÁUSULA XXXXX, incidirá inclusive sobre a verba denominada qüinqüênio para os trabalhadores que a percebem.

CLÁUSULA 9ª: GRATIFICAÇÃO DE DIGITADOR
Fica mantido o pagamento de gratificação de digitador para os empregados que já a recebiam enquanto permanecerem no efetivo exercício desta função e lotados nas áreas de processamento de dados, devendo sobre a mesma incidir o percentual de reajuste que vier a ser convencionado com a Fenaban.

CLÁUSULA 10ª: GRATIFICAÇÃO DE CONFERENTE
Fica mantido o pagamento da gratificação de conferente para os empregados que já a recebiam, enquanto permanecerem no efetivo exercício desta função e lotados nas áreas de processamento de dados, devendo sobre a mesma incidir o percentual de reajuste que vier a ser convencionado com a Fenaban.

CLÁUSULA 11ª: AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
O auxílio refeição será pago nas formas e condições previstas na cláusula XXXX da Convenção Coletiva de Trabalho da Fenaban, ressalvada que a extensão do benefício aos afastados por doença ou acidente de trabalho será de forma decrescente a partir de 31/09/2006 até 28/02/2007(180,179,178,177 dias...)sendo que a partir de 01/03/2007 passará a ser igual a C.C.T. da Fenaban.

CLÁUSULA 12ª: AUXÍLIO CRECHE/BABÁ
O Banco pagará a seus empregados o benefício previsto na cláusula XXXXX da Convenção Coletiva de Trabalho da Fenaban, observando ainda o disposto nos parágrafos seguintes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO
O reembolso, conforme estipulado no caput, será também feito pelo Banco aos seus empregados que, comprovadamente, através de atestado fornecido pela APABEX, tenham filhos portadores de necessidades especiais que exijam cuidados permanentes, ou pessoas nestas mesmas condições, que vivam sob sua dependência, mediante tutela ou curatela, sem limite de idade, prevalecendo o valor base estipulado no caput da presente cláusula para cada portador de necessidades especiais.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Sem prejuízo da comprovação rotineira com periodicidade semestral, prevista no caput, os beneficiários desta cláusula se obrigam a atender imediatamente, sob pena de suspensão do benefício, convocação pelo Banco para comprovação em prazo menor.

CLÁUSULA 13ª: INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO.
Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, o Banco pagará indenização ao empregado regresso do Banespa ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), acrescidos do percentual de reajuste que vier a ser convencionado junto a Fenaban na Convenção Coletiva de Trabalho 2006, até a data de 28/02/2007; sendo que a partir de 01/03/2007 passará a ser o da C.C.T. da Fenaban.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no caput, sem definição quanto à invalidez permanente, o Banco complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao Banco.

PARÁGRAFO TERCEIRO
No caso de assalto a qualquer agência bancária, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação a CIPA, onde houver.

CLÁUSULA 14ª: JORNADA DE TRABALHO
Fica expressamente estipulado que o intervalo legal de 15 (quinze) minutos para repouso está incluído na jornada de 6 (seis) horas diárias, não podendo ser acrescido à jornada em qualquer hipótese, extensivo a todos os funcionários do Santander Banespa.

CLÁUSULA 15ª: TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
Considerando as exigências técnicas das áreas ligadas a atendimento telefônico e processamento de dados, em razão de executar atividades de interesse público, que tornam indispensável à continuidade do trabalho, impondo, por via de conseqüência, a necessidade de adequação da jornada e do horário de trabalho dos trabalhadores, de sorte a garantir a não interrupção daquelas atividades, as partes acordam estabelecer condições especiais de trabalho, conforme as seguintes disposições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO
As condições previstas nesta cláusula são aplicáveis exclusivamente aos empregados abrangidos pelo artigo 224 e parágrafos da CLT, integrantes da categoria profissional dos bancários, que prestam serviços nas áreas ligadas a atendimento telefônico e processamento de dados, ficando estabelecido o cumprimento de jornada semanal de cinco dias, entre segunda-feira e domingo, inclusive feriados, conforme previsto em escala mensal de revezamento previamente organizada, ficando asseguradas as seguintes condições mínimas:

PARÁGRAFO TERCEIRO
Os empregados abrangidos pela presente cláusula terão direito ao pagamento do valor adicional unitário igual a R$ 34,47 (trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), acrescidos do percentual de reajuste que vier a ser convencionado junto a Fenaban na Convenção Coletiva de Trabalho 2006, devendo este valor ser pago para cada dia de trabalho que ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO QUARTO
O empregado que exerce cargo remunerado com Comissão de Função de Chefia terá direito ao acréscimo do percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o adicional estabelecido no parágrafo anterior, por dia de trabalho em sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO QUINTO
O pagamento mencionado nos Parágrafos 3o. e 4o. será efetuado em folha do mês seguinte ao da efetiva prestação dos serviços, juntamente com o pagamento da remuneração mensal a que fizerem jus os empregados abrangidos pela presente cláusula, sob a rubrica “plantões”.

CLÁUSULA 16ª: LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE FILHO
Todos os empregados que, comprovadamente, venham a internar filho(a) menor de 18 (dezoito) anos, solteiro (a), em estabelecimento hospitalar, terão direito a 2 (duas) faltas, ou seja, o dia da internação e o subseqüente, que serão considerados como de efetivo trabalho.

CLÁUSULA 17ª: ESTABILIDADE PROVISÓRIA A EMPREGADOS EM REGIME DE PRÉ-APOSENTADORIA
Durante a vigência deste acordo gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo motivo de justa causa para a demissão, os empregados do Santander Banespa que tiverem no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de vinculação empregatícia ininterrupta no banco, se do sexo masculino, ou no mínimo 21 (vinte e um) anos de vinculação empregatícia ininterrupta no Santander Banespa, se do sexo feminino, por 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à complementação dos requisitos mínimos para a aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social, observado o disposto no parágrafo 2º.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
A estabilidade provisória de que trata o caput será adquirida a partir do recebimento, pelo Santander Banespa, da comunicação por escrito do empregado, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, observado, ainda, o disposto no parágrafo 2º.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Para os empregados abrangidos por esta cláusula, que durante a vigência deste acordo, estiverem nos 12 meses imediatamente anteriores à complementação dos requisitos mínimos para a aquisição do direito a aposentadoria pela Previdência Social, a estabilidade aqui prevista somente será assegurada nos termos, limites e condições previstos na cláusula 36ª.

PARÁGRAFO TERCEIRO
Para efeito do cômputo do tempo de vinculação empregatícia quando aqui previsto como requisito para a aquisição da estabilidade provisória será computado o tempo de vinculação empregatícia em outra empresa da holding Santander Banespa

PARÁGRAFO QUARTO
Fica o empregado obrigado a informar ao banco, por escrito e em até 30 (trinta) dias, todo o tempo de contribuição anterior ao contrato de trabalho vigente, tão logo esteja enquadrado na hipótese prevista no caput.

PARÁGRAFO QUINTO
Entende-se como “aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social” o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à aquisição do direito a aposentadoria pela Previdência Social.

PARÁGRAFO SEXTO
A estabilidade de que trata o Caput será até o dia 28/02/2007, que passará a partir de 01/03/2007 sendo de 24 meses para mulher com 21 anos de banco e homem com 25 anos de banco.

CLÁUSULA 18ª: ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - EMPREGADO DESPEDIDO
O empregado dispensado sem justa causa, poderá usufruir os convênios de assistência médica e hospitalar contratados pelo Banco, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de serviço no Banco, respeitadas as situações mais favoráveis.

Vínculo Empregatício com o Banco Período de Utilização do Convênio
Até 5 (cinco) anos 60 (sessenta) dias
Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos 90 (noventa) dias
Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos 180 (cento e oitenta) dias
Mais de 20 (vinte) anos 270 (duzentos e setenta) dias

CLÁUSULA 19ª: PROTEÇÃO À EMPREGADA GESTANTE
O Banco assegurará, para a empregada gestante, o imediato remanejamento quando, no local de trabalho, esteja exposta a qualquer agente nocivo, insalubre ou perigoso, para outra unidade no estabelecimento da empresa, ficando assegurada à gestante, se houver o remanejamento de função, a irredutibilidade da remuneração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica assegurado à empregada gestante o afastamento de suas funções, a qualquer tempo por ordem médica, sem prejuízo do salário, tempo de serviço e demais vantagens.
PARÁGRAFO SEGUNDO
À empregada gestante que exerça a função de caixa é assegurado o remanejamento da atividade, sendo este remanejamento concedido, a critério médico, até o final do 5º (quinto) mês de gestação, ficando assegurado a partir do 6º (sexto) mês da gestação, sem qualquer prejuízo quanto ao recebimento da gratificação respectiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO
É vedado ao Banco exigir de suas empregadas atestado de laqueadura de trompas, testes de gravidez ou qualquer outra imposição contrária aos preceitos constitucionais concernentes aos direitos individuais, ao princípio de igualdade entre os sexos e à proteção à maternidade, e que tenham como objetivo controlar a população da empresa.

CLÁUSULA 20ª: LICENÇA ADOÇÃO
A EMPRESA concederá licença às empregadas que, na forma legal, venham a adotar crianças na faixa etária de:
a) 0 (zero) a 1 (um) ano de idade com licença de 120 (cento e vinte) dias;

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para efeito de concessão da licença prevista nesta Cláusula, o início do beneficio dar-se-á a partir da data da inscrição no Registro Civil, da sentença judicial que conceder a adoção ou do termo de guarda inclusive de caráter provisório.

CLÁUSULA 21ª: FÓRUM DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Será mantido o Fórum para estudo, discussão e proposta de sugestões de políticas, programas, projetos e ações de saúde, condições de trabalho e prevenção de sinistros, entre os representantes da Administração do Banco, de entidades de representação e órgãos técnicos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Fórum será constituído por 1 (um) representante eleito por CIPA localizada, a ser indicado em reunião ordinária da CIPA até o máximo de 17 (dezessete) representantes, Banco, Sindicato dos Bancários de São Paulo, Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul e FETEC/SP, Contraf, contando sempre que necessário com assessoria externa.

CLÁUSULA 22ª: ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA
O Banco dará atendimento médico de emergência, nos seus ambulatórios e no horário de funcionamento destes, próprios ou contratados com terceiros.

CLÁUSULA 23ª: POLÍTICA GLOBAL SOBRE AIDS
O Banco adotará a política sobre AIDS que for preconizada pela comissão paritária nos termos da cláusula trigésima sétima da Convenção Coletiva 2005/2006 firmada pelos sindicatos signatários do presente aditivo com a FENABAN ou a cláusula que vier a ser estabelecida naquele instrumento coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Aos empregados assistidos pela CABESP, O Banco se compromete a assumir a porcentagem do financiamento da ASFISA (Assistência Financeira à Saúde) correspondente ao empregado, que consiste em 50% pelo plano de saúde contratado pelo Banco e 50% (cinqüenta por cento) pelo empregado, em caso de incapacidade econômica do empregado, referente ao custeio de medicação para doenças crônicas e degenerativas e AIDS.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Aos empregados assistidos por outros planos de saúde contratados pelo banco, o Santander Banespa se compromete a criar uma linha de financiamento, conforme as regras da ASFISA, subsidiando 50% do seu montante para os empregados com incapacidade econômica, referente ao custeio de medicação para doenças crônicas e degenerativas e AIDS.

CLÁUSULA 24ª: DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL
O Banco repassará aos Sindicatos as mensalidades de seus associados no prazo, contado do dia do desconto, de até 05 dias úteis para crédito em conta mantido no Santander Banespa ou de até 10 dias úteis para crédito quando a conta indicada for em outro Banco, sob pena dos acréscimos previstos no art. 545 da CLT sobre o montante em atraso.

CLÁUSULA 25ª: INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
O Banco fornecerá em arquivo magnético, anualmente, para o sindicato acordante que tanto lhe solicite formalmente e por escrito, relação com os nomes, matrículas, datas de admissão, condição sindical e lotação dos seus empregados.

CLÁUSULA 26ª: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL
O Banco deduzirá dos salários dos empregados lotados na base territorial dos Sindicatos Acordantes, a título de contribuição Confederativa/Assistencial/Taxa de Fortalecimento Sindical/Taxa de Reversão/Taxa Negocial e similares, as importâncias informadas pelos Sindicatos, conforme aprovadas nas respectivas assembléias gerais das Entidades Sindicais Profissionais Acordantes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
As importâncias descontadas serão recolhidas em conta corrente das entidades sindicais, de acordo com o estabelecido nas assembléias, no prazo, contado da data do desconto, de dois dias úteis se a conta indicada for do SANTANDER BANESPA e de quatro dias úteis se não o for.

PARÁGRAFO TERCEIRO
A contribuição confederativa/assistencial/taxa de fortalecimento sindical/taxa de reversão e similares a ser descontada dos empregados lotados nas dependências sob jurisdição sindical de outras entidades, que não aquelas signatárias do presente aditivo, obedecerá as condições estipuladas nos Acordos firmados pelos Sindicatos das respectivas regiões.

PARÁGRAFO QUINTO
No conceito de remuneração mensal aludida nesta cláusula, não se incluem eventuais adiantamentos ou abonos de férias, bem como parcelas atinentes à gratificação semestral e ao 13º salário.

PARÁGRAFO SEXTO
Os descontos não repassados às entidades sindicais no prazo estipulado nesta cláusula serão acrescidos de correção monetária ou outro indexador de atualização que reponha a variação inflacionária do período, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 30º (trigésimo) dia de atraso.

PARÁGRAFO SÉTIMO
Os Sindicatos fora do Estado de São Paulo, deverão entregar cópia da Ata da Assembléia que aprovou o desconto na Agência Centro da cidade-sede do Sindicato e os Sindicatos do Estado de São Paulo enviarão as cópias das Atas para a área de RH do Banco.

PARÁGRAFO OITAVO
Anualmente, quando do recolhimento da 1ª parcela da contribuição confederativa/assistencial, o Banco fornecerá relação completa dos empregados da base sindical contendo número de matrícula, nome, cargo, lotação, data de admissão, condição sindical, valor descontado, se for o caso, independentemente de ter havido desconto total ou parcial.

PARÁGRAFO NONO
É garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto a ser efetuado, conforme prazos e formas estabelecidas nas Assembléias Sindicais, cuja jurisdição sindical abranja sua dependência de lotação.

PARÁGRAFO DÉCIMO
Por ocasião do pagamento dos salários do mês de dezembro o Banco descontará de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a quantia equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do total da remuneração do mês de dezembro, excluído o 13º salário, a título de subsídio para a realização do Congresso Nacional dos Trabalhadores do Santander Banespa, devendo creditar o montante descontado nas contas indicadas pela entidade sindical respectiva.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
O desconto previsto no parágrafo anterior somente será efetuado caso referendado pelas respectivas atas das assembléias das entidades sindicais, que assumem a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, que envolva o referido desconto.

CLÁUSULA 27ª: INCENTIVO À SINDICALIZAÇÃO
O Banco, sempre que solicitado, colocará à disposição dos Sindicatos, por tempo previamente determinado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.

CLÁUSULA 28ª: COMITÊ DE RELAÇÕES TRABALHISTAS
Objetivando buscar procedimentos eficientes e alternativos, inerentes às relações de trabalho e a necessidade da constante elevação do nível de qualidade das atividades desenvolvidas pelo Banco e do atendimento aos seus clientes, fica instituído, na vigência deste acordo, o Comitê de Relações Trabalhistas, como meio de comunicação permanente entre o Banco e as Entidades Sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
As demandas do Banco e dos Empregados deverão ser encaminhadas através do Comitê referido no caput, que será formado por até 09 (nove) Representantes do Funcionalismo, com a seguinte composição: Contraf/Fetec – 3 dirigentes sindicais; FEEB-SP/MS – 3 dirigentes sindicais; SEEB-SP – 3 dirigentes sindicais e Representantes do Banco.

PARÁGRAFO SEGUNDO
O Comitê se reunirá a cada 03 (três) meses, na última sexta-feira, ou no primeiro dia útil subseqüente, caso não haja expediente bancário na sexta-feira, podendo ocorrer reuniões extraordinárias, desde que haja comum acordo entre as partes.

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CLÁUSULA 29ª - ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ADOÇÃO
A empregada que vier a adotar filho(a) com idade inferior a 3 (três) anos, será garantida estabilidade provisória por 120 (cento e vinte) dias a partir da obtenção da guarda da criança, ainda que provisória.

PARÁGRAFO ÚNICO
Ressalvada que o período de estabilidade não poderá ser inferior ao que for convencionado na Convenção coletiva dos Trabalhadores da categoria bancária para a data-base de 01.09.2006