Muitos consumidores foram surpreendidos em 2005 e 2006 com os cancelamentos de suas apólices. As empresas alegavam que as carteiras estavam deficitárias, ou que precisavam ajustar as condições das apólices com o fim de equilibrar financeiramente os contratos.

 

A liminar concedida proíbe, na prática, as empresas seguradoras de praticarem tais procedimentos.

 

Para a juíza, a suspensão dos normativos (e a proibição para as empresas) só vale para os contratos firmados até 10 de janeiro de 2003, dia anterior à entrada do novo Código Civil.

 

Ainda que parcial, a decisão é importante, pois atinge a maioria dos contratos celebrados pelos consumidores com as administradoras.

 

Idec e Procon/SP irão recorrer pedindo que a liminar também abranja os contratos celebrados depois da vigência do novo Código Civil.

**Nota:
24 de Outubro de 2006
Idec e Procon-SP movem ação contra cancelamento de apólices de seguro de vida

            O Idec e a Fundação Procon-SP ingressaram com uma ação civil pública contra a Susep (Superintendência Nacional de Seguros Privados, órgão ligado ao Ministério da Fazenda).

 

A ação protocolada na Justiça Federal contesta a regulamentação da Susep à resolução 117 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que, para o Idec e o Procon, "possibilitou às seguradoras a promoção de migração forçada dos consumidores que detinham antigos seguros de vida".

 

O regulamento procura atribuir aos contratos de seguro de vida a vigência de um ano, podendo as empresas renovar ou não as apólices. Desse modo, as seguradoras passaram a exigir renovação anual dos seguros de vida, com liberdade para reajustes, que chegam a triplicar o prêmio mensal pago pelos consumidores.

 

Idec e Procon analisam que as regulamentações prejudicam principalmente os idosos e contrariam o artigo 774 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Os órgãos de defesa do consumidor procuraram as seguradoras para negociar os contratos, mas não houve resultados. Esgotada a tentativa de negociação, o Idec e o Procon-SP ajuizaram a ação civil pública pedindo a anulação dos referidos normativos com o objetivo de resguardar os direitos, não somente dos consumidores idosos - os mais afetados - mas também de todos os que adquiriram seguro de vida.