Tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração.

 

Ausente omissão no julgado.

 

Qualquer negócio jurídico de natureza privada que vá de encontro às normas do artigo 9º da CLT é considerado nulo. Logo, não há que se falar em desvinculação ou não por vontade própria ou ato jurídico perfeito.

 

Ademais, a cláusula 57ª do ACT 2001/2004 e a cláusula 44ª do atual ACT consideram revogadas as disposições do regulamento.

 

Por outro lado, qualquer dispositivo do regulamento que objetive afastar direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado é inconstitucional, eis que só é lícita a alteração no contrato de trabalho que não gere prejuízos (artigo 468 da CLT).

 

A não manifestação dos autores para adesão ao "Plano pré-75" encontra-se explicitada na decisão de fundo. Logo, não há que se falar em omissão quanto aos termos da Súmula 51, II do TST.

 

Quanto às parcelas vincendas, os fundamentos externados caracterizam hipóteses futuras. Caso os acordos coletivos que venham a ser negociados pelo réu prevejam índices superiores ao rendimento do IGP-DI, aplicar-se-á o princípio da norma mais favorável, ante a natureza jurídica salarial dos pagamentos aos aposentados.

 

Com relação à Súmula 294/TST, não há que se falar em sua aplicabilidade, tendo em vista que os benefícios auferidos pelos empregados agregam-se ao patrimônio jurídico, sendo nula qualquer negociação em prejuízo dos mesmos.

 

Por fim, no que tange aos fundamentos externados sob o título "pedidos cautelares", o Embargante deverá observar o princípio da eqüidade para todos os aposentados, utilizando o mesmo reajuste concedido, pelos mesmos índices utilizados para os demais.

 

Rejeito.

 

Conforme requerimento do Embargante (fl. 1441), para facilidade de busca informatizada e celeridade processual, acolho o pedido de que as notificações e intimações sejam formuladas na pessoa do advogado PAULO HENRIQUE ZANINELLI SIMM OAB/PR 28.247, exceto com relação àquelas que tenham caráter estritamente pessoal, determinando à Secretaria da Vara o cadastro respectivo.

 

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração apresentados por BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., em face de REGIS PEDRO PAIXAO E OUTROS (10), devendo esta decisão integrar-se à de fls. 1426/1435. Intimem-se.

 

Curitiba, 1º de setembro de 2006.

 

Adayde Santos Cecone

Juíza do Trabalho