TERMO DE AUDIÊNCIA

 

PROCESSO No. 01129-2005-063-02-00-0

 

Aos 5 dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às 17:20 hs., na sala de audiências da 63a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, sob a presidência da MM. Juíza Titular, MYLENE PEREIRA RAMOS, foram apregoados os litigantes.

 

Ausentes as partes.

 

Proposta final de conciliação prejudicada.

 

Foi proferida a seguinte

 

SENTENÇA

 

RELATÓRIO

 

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP ajuizou a presente Ação Cautelar com pedido de liminar em face de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO SA BANESPA e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO, mediante as alegações e pedidos contidos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00.

 

Indeferido o pedido de concessão de liminar (fls. 20).

 

Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho (fls. 221/233).

 

Propostas de conciliação rejeitadas.

 

Encerrada a instrução processual.

 

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

1. PRELIMINAR

 

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

 

Rejeita-se a teor do disposto nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82, IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

 

Rejeita-se com fundamento no disposto no artigo 82, IV do Código de Defesa do Consumidor.

 

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

 

Rejeita-se a preliminar tendo em vista que presentes as condições da ação.

2. MÉRITO

 

DAS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO

 

Pleiteia a autora o esclarecimento do conteúdo das cláusulas 43ª e 44ª inseridas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre os réus para o exercício de 2004/2006.

 

Como bem salientado pelo D. Ministério Público do Trabalho em sua manifestação de fls. 221/233, a reclamada admitiu a falta de clareza das cláusulas mencionadas ao prestar os esclarecimento de fls. 188/194.

 

O pedido é procedente. Deverão os réus responder às questões formuladas nos itens 39 e 44 da exordial (fls. 14/16), permanecendo suspenso o prazo de adesão previsto no acordo coletivo até decisão final do presente processo.

 

DA CÓPIA DO ACORDO COLETIVO

 

O pedido é improcedente tendo em vista a juntada de cópia do acordo coletivo às fls. 55 e seguintes dos autos.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Indevidos honorários advocatícios pois ausentes os requisitos da Lei 5584/70.

 

DECISÃO

 

Por tais fundamentos, a 63a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar que os réus respondam às questões formuladas pela autora nos itens 39 e 44 da exordial (fls. 14/16), permanecendo suspenso o prazo de adesão previsto no acordo coletivo até decisão final do presente processo, nos termos da fundamentação que faz parte integrante do presente dispositivo.

 

Custas pelos réus de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.

 

CIÊNCIA AO D. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

INTIMEM-SE AS PARTES.

 

MYLENE PEREIRA RAMOS

Juíza Presidente