TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO N° 02802-2005-077-02-00-1

Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às 17h20min, na sala de audiência desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI, foram apregoados os litigantes, BENTO APPARECIDO BARBOSA, CARLOS BONANI, DANILO JOSÉ ANDREIS, DARCY ANTONIO FIGUEIREDO, DORIVAL SARAVALLI, FLAVIO LEONARDI PINHEIRO, MARIA APARECIDA CRIPPA MATEUS BROSS, OSMAR RUIZ VEIGA, VITOR FANTINATO E WALDEMAR LAROZI, reclamantes, e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. - BANESPA, reclamada.

Ausentes às partes.

Proposta final de conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, prolato a seguinte :

SENTENÇA

BENTO APPARECIDO BARBOSA, CARLOS BONANI, DANILO JOSÉ ANDREIS, DARCY ANTONIO FIGUEIREDO, DORIVAL SARAVALLI, FLAVIO LEONARDI PINHEIRO, MARIA APARECIDA CRIPPA MATEUS BROSS, OSMAR RUIZ VEIGA, VITOR FANTINATO E WALDEMAR LAROZI, já qualificados nos autos, ajuizaram reclamação trabalhista em face de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. - BANESPA, alegando que todos os reclamantes são funcionários aposentados da reclamada e por força de regulamento de pessoal recebem complementação de aposentadoria equivalente à diferença entre o benefício pago pelo INSS e a remuneração do cargo a que pertenciam, na data de suas aposentadorias; que o benefício da complementação de aposentadoria a que faze jus os reclamantes, desde que foi criado por força de legislação estadual e da circular n° 06/92, por sua natureza privilegiada, jamais deixou de ser anualmente reajustado, na data base dos bancários, antes da privatização da reclamada, ocorrida em 20/11/00; que no primeiro acordo coletivo posterior à privatização da reclamada ocorreu o ilegal e absurdo congelamento dos benefícios da complementação de aposentadoria por três anos para aqueles que não aderiram ao “Plano Pré-75”, o que é o caso dos reclamantes e, atualmente, houve novo acordo coletivo onde novamente o benefício foi congelado por mais dois anos, ou seja, até 31/08/06. Postula os itens elencados na inicial, dando à causa o valor de R$125.000,00. Junta documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Em a reclamada apresenta exceção de incompetência em razão da matéria, requerendo a remessa dos autos a Justiça Comum.

Em defesa, a reclamada alega, preliminarmente, inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impossibilidade jurídica do pedido; ilegitimidade de parte; litispendência; requer a suspensão do processo; decadência; prescrição total; prescrição qüinqüenal; contesta todos os títulos postulados; requer compensação. Pede a improcedência. Junta documentos.

Manifestação sobre defesa e documentos às fls. 216//242.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

A derradeira proposta conciliatória restou prejudicada.

É o relatório.

DECIDO:

1. Da incompetência em razão da matéria:

De acordo com a Emenda Constitucional 45, que alterou o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, a matéria discutida é de competência da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar.

77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – Proc. n° 2802/05

2. Da inépcia da inicial:

Não existe inépcia, uma vez que presentes os requisitos do artigo 840, § 1° da CLT, não se exigindo os rigores do artigo 282 do CPC. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, circunstância presente nos autos, o que propiciou, inclusive, a reclamada exercer ampla defesa, observando-se o Princípio do Contraditório. Rejeito a preliminar ora analisada.

3. Da litispendência:

Não há que se falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, posto que as partes são diversas, o que ocorre também com a natureza da pretensão. Cumpre esclarecer que a ação coletiva destina a facilitar o acesso à Justiça, não podendo obstar o autor de postular seu direito individualmente. Rejeito a preliminar.

4. Da carência de ação:

Encontram-se presentes às condições da ação, senão vejamos: a complementação de aposentadoria é um benefício trabalhista, concedido em função de um extinto contrato de trabalho mantido em face da ré, o que a legitima para figurar no pólo passivo da demanda. Há o interesse processual, pois a pretensão foi resistida. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico e nas normas contratuais trazidas aos autos.

Rejeito a preliminar ora analisada.

5. Da suspensão do feito:

Não há que se falar em suspensão do feito, por não estarem presentes as hipóteses do artigo 265 do Código de Processo Civil.

6. Da decadência:

Inaplicável o instituto da decadência para o caso destes autos, por falta de amparo legal. Rejeito a argüição.

7. Da prescrição bienal:

A pretensão dos reclamantes é o recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes não concedidos a partir de 01/01/01. Portanto, a prescrição é parcial, nos termos da Súmula 327 do C. TST. Rejeito a prejudicial de mérito.

8. Da prescrição qüinqüenal:

Não há prescrição a reconhecer, quando todas as verbas trabalhistas postuladas em juízo são posteriores ao período prescricional (janeiro/01). Rejeito a prejudicial de mérito.

9. Do mérito:

Constitui princípio constitucional que todos são iguais perante a lei. Assim, os reclamantes não podem ser discriminados, devendo receber o mesmo tratamento dos demais ex-funcionários do banco reclamado.

È fato incontroverso que os autores não optaram pelo plano de complementação regido pelo BANESPREV. Entretanto, o sistema deste último regime tem sido reajustado com índices mais benéficos que o plano escolhido pelos autores, o que, de forma inequívoca, viola o princípio da isonomia e paridade, vez que os reclamantes não podem obter as mesmas vantagens dos ativos, em razão da natureza não salarial de parcelas que vem sendo concedida a estes (qüinqüênios, gratificações e abonos) e, também, não podem fazer jus aos índices do regime do BANESPREV.

A pretensão dos autores encontra respaldo, nos princípios constitucionais da vedação à discriminação, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e no princípio da justiça social.

77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – Proc. n° 2802/05

O direito a complementação de aposentadoria foi conferido na época em que o Banco reclamado era uma instituição pública e a concessão do benefício não foi um favor, mas uma forma de atrair mão de obra qualificada e também para cumprir o Estado a sua obrigação de integrar, socialmente, o trabalhador. Além disso, não se pode desprezar o aspecto de que, em certa medida, que tal direito, foi, igualmente, uma conquista dos trabalhadores da época. Não se trata, assim, de uma benevolência, mas de um direito e, direitos não podem ser simplesmente desqualificados como se fossem dádivas de quem quer que seja. Integrado ao patrimônio jurídico do cidadão, o direito há de ser respeitado por todos.

E, o direito em questão, estimulou-se no sentido de que o aposentado mantenha o seu ganho no mesmo patamar que o pessoal da ativa e o reclamado, agora privatizado, não pode, simplesmente, desprezar este direito através de negociações coletivas.

Ademais, o próprio Edital de Privatização do Banespa deixa evidenciado, em suas cláusulas “5.2” e “6.2”, que por ocasião da privatização, os aposentados e pensionistas já possuíam o direito adquirido de correção da pensão de acordo com o índice IGP-DI.

Conclui-se, portanto, que os reclamantes fazem jus, a partir de 2001, à atualização da complementação de suas aposentadorias pelo índice IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substitui-lo, na hipótese de sua eventual extinção, em razão do direito adquirido ao referido índice, pelos princípios centrados na não discriminação e paridade, princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, princípio dos valores sociais do trabalho e princípio da justiça social.

Procede, pois, o pedido de fls. 35 (item 90), compensando-se os valores já recebidos pelos índices pagos pelo réu a partir de 01/09/00, parcelas vencidas e vincendas, inclusive, com a inclusão em folha de pagamento do benefício.

10. Dos ofícios:

Não restou demonstrada qualquer irregularidade que ensejasse a expedição de ofícios. Indefiro a pretensão.

11. Da compensação:

A compensação já restou autorizada, conforme último parágrafo do item 9 da fundamentação.

12. Da correção monetária / juros :

A correção monetária deverá obedecer ao disposto da Súmula n° 381 do C. TST. Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, juros simples de 1% ao mês, sobre a importância da condenação, corrigida monetariamente.

13. Descontos fiscais e previdenciários:

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão. As contribuições previdenciárias são de ônus exclusivo da ré, nos termos do art.33 da Lei 8212/91, nesse particular não alterada pela Lei 8620/93, posto não terem sido pagas na época própria. No prazo de cinco dias do trânsito em julgado da execução da presente sentença deverá a reclamada provar o recolhimento, mediante comprovação nos autos. Descontos de imposto de renda na conformidade com a legislação vigente à época do recebimento da condenação, autorizada retenção, mediante comprovação nos autos, sob pena de se oficiar à Receita Federal. A retenção da parcela fiscal deverá ser feita apenas no limite do que seria devido como se os créditos declarados em Juízo houvessem sido pagos nas épocas próprias, na vigência do contrato de trabalho, observando-se a progressividade das alíquotas e possíveis isenções.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BENTO APPARECIDO BARBOSA, CARLOS BONANI, DANILO JOSÉ ANDREIS, DARCY ANTONIO FIGUEIREDO, DORIVAL SARAVALLI, FLAVIO LEONARDI PINHEIRO , MARIA APARECIDA CRIPPA MATEUS BROSS , OSMAR RUIZ

77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – Proc. n° 2802/05

VEIGA, VITOR FANTINATO E WALDEMAR LAROZI em face de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. - BANESPA, para condenar a reclamada a pagar aos autos os valores referentes à correção das complementações das aposentadorias, com base na variação do IGP-DI, com aplicação a partir de 2001, tanto para parcelas vencidas como vincendas, até inclusão em folha. Compensem-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos.

Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00.

Intimem-se. Nada mais.

SOLANGE APARECIDA GALLO BISI

Juíza do Trabalho Substituta