O Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje resolução administrativa que suspende por 60 dias a tramitação de processos em que figure como parte o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A exceção fica por conta dos mandados de segurança e ações cautelares originários e outras medidas que exijam solução urgente.

A suspensão foi decidida em função da criação da chamada "Super-Receita" -órgão que engloba a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária.

A MP 258 --que criou a Super-Receita-- transferiu à Receita Federal, de arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de contribuições sociais.

O advogado-geral da União, Álvaro Costa, pediu que o TST forneça à AGU dados relativos aos processos envolvendo o INSS.

Desde 1999, a Justiça do Trabalho faz a arrecadação das contribuições previdenciárias sobre condenações judiciais de empregadores. Em 2004, foram arrecadados, em contribuições previdenciárias, mais de R$ 962 milhões aos cofres da União.