A juíza Cristina Gaulia convocou as agências reguladores de serviços públicos a fazerem pesquisa de campo nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Estado do Rio, a fim de regularizarem suas atividades. A juíza abriu na sexta-feira passada (dia 5 de agosto) o Seminário de Direito do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor 15 Anos Depois: Questões para o Futuro.

Segundo Cristina Gaulia, os Juizados Especiais possibilitaram o acesso amplo da população que não tinha condições de ir à Justiça. Ela disse que o Judiciário assumiu a função de realizar uma justiça social porque o Executivo e o Legislativo não protegem mais o consumidor, uma vez que as empresas públicas que cuidam dos serviços de primeira necessidade no Brasil foram privatizadas.

"Quem legisla hoje são as agências reguladoras. O Executivo e o Legislativo não fornecem mais os serviços públicos. O Estado está ausente e o Poder Judiciário, por meio das decisões judiciais, se tornou implementador de políticas públicas", disse.

Juíza há 18 anos e titular do 1º Juizado Especial Cível da capital, instalado no Fórum Central, Cristina Gaulia declarou que, dos três poderes constituídos, o Judiciário é o único que tem o maior número de informações da vida social. "Temos o maior número de informações da vida social, independente de classe", garantiu.

Ela afirmou que a primeira grande demanda enfrentada pelos juízes nos Juizados Especiais Cíveis foi na época dos planos de expansão de telefones, em que os consumidores levavam anos para receberem as linhas. Várias decisões judiciais foram concedidas obrigando as empresas a instalarem os telefones.

As ações contra as companhias de energia elétrica também causaram uma explosão nos juizados. De acordo com Cristina Gáulia, as empresas cortavam o serviço alegando irregularidades nos relógios medidores, deixando o consumidor no escuro. Ela sugeriu que a empresa fiscalize todo dia ou então agende fiscalizações periódicas. "Corte de luz é uma questão do Judiciário. Se o juiz ouvir o que o consumidor está dizendo na audiência ele não manda cortar a luz", garantiu. Ela explicou que muitas pessoas de baixa renda não pagam a conta de luz porque têm que optar entre comprar comida ou pagar a conta de luz.

A juíza também criticou os abusos dos cadastros restritivos ao crédito e os planos de saúde. "Alguém tem que dizer que a cláusula é abusiva e que o aumento da mensalidade não é possível porque o consumidor não pode pagar e nem comprar remédios".

Também fizeram palestras o defensor público José Augusto Garcia, o conselheiro do CADE e procurador do Estado de São Paulo, Roberto Pfeiffer, e a procuradora de Justiça, Heloisa Carpena, uma das organizadoras do seminário de comemoração dos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento foi encerrado pelo desembargador Índio Brasileiro da Rocha que destacou a importância da lei para as novas gerações.