Li a Cartilha da AFABESP; entretanto não concordo com a interpretação dada às cláusulas 43ª e 44ª, referente ao recebimento das ações em curso "sob a ótica da sua Assessoria Jurídica e de outros advogados da área trabalhista consultados". Tenho outro entendimento sobre o assunto.

A cláusula 43ª do "famigerado" ACORDO do Satã - Der, no parágrafo 3º diz o seguinte:

A opção aqui prevista . . ., fiquem extintos todos os direitos que tinham . . ., assim como quaisquer outros direitos, desde então e para o futuro, dela derivados direta ou indiretamente.

A cláusula 43ª do "famigerado" ACORDO do Satã - Der no parágrafo 8º diz o seguinte:

A opção aqui prevista . . ., fiquem extintos todos os direitos que tinham . . ., assim como quaisquer outros direitos, desde então para o futuro, dela derivados direta ou indiretamente. (obs.: não colocaram o "e" entre: então -e- para) erro de digitação? Num documento? É um tanto esdrúxulo!

Meu entendimento:

1.. Fiquem extintos todos os direitos que tinham. Está bem claro; o verbo está no passado.

2.. a palavra desde significa: a começar de.

3.. a palavra então significa: nesse ou naquele tempo (passado).

4.. Conclusão: extinção de todos os direitos que tinham a começar naquele tempo, (isto é, antes de 1º de setembro/2004) e para o futuro.