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A primeira entrevista coletiva para a imprensa, concedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ignorou completamente a existência da JT e dos sindicatos no contexto da política de governo. O módulo com 15 perguntas não abordou as questões sobre a reforma sindical e do trabalho, numa prova explícita de que este tema está relegado a segundo plano, para o governo e, lamentavelmente, para os veículos de comunicação que participaram da coletiva.

Este ponto passou despercebido dos críticos e articulistas, revelando um lado nada auspicioso para as duas reformas, que, data maxima venia, apesar de "entubada" pelos algozes dos trabalhadores, tem um profundo veio na história do País, pois reúne classes produtoras, um universo que habita também 64 milhões de informais, e que juntos com os ativos, frente à parcimônia dos seus interlocutores em Brasília, poderiam em "actio popularis" agir em nome do trabalhismo.

Este desleixo governista e omissão da imprensa sinalizam a quanto está e continuará difícil manter as conquistas dos trabalhadores dos últimos 60 anos, até porque dimensiona o isolamento do Palácio do Planalto, onde se articula a aniquilação da CLT (leia-se JT) e do sindicalismo.

Para os envolvidos nas duas reformas, a ausência dos temas foi proposital e previamente selecionada para o descarte no pacote de perguntas que seriam formuladas a Lula, porque no momento são questões que desgastam o governo, porque retratam o despreparo dos governistas e do próprio presidente, que deixou de lado o compromisso com a base do País com resíduo no sindicalismo histórico do ABC, e que hoje governa ostensivamente para as classes dominantes.

Grave e prenúncio do caos

Na verdade a falta de abordagem dessas questões retrata o perfil governista de frieza com relação às questões do trabalho, justamente quando as centrais sindicais se ausentaram do Fórum Nacional do Trabalho por divergirem da posição governista. É bom que fique claro para a sociedade que a partir de determinado ponto as duas reformas empalideceram, sobretudo para os integrantes do patamar inferior, que enfrentavam a discussão, indo para o embate com a máquina governista.

Evidente que isso ocorreu pelos seguintes motivos. Na reforma trabalhista, duas das principais reivindicações foram atendidas (ambas favoreceram tão-somente os juízes): a elevação dos vencimentos dos magistrados, sendo que o juiz de primeiro grau recebe atualmente R$ 11 mil/mês, e dos desembargadores, R$ 16 mil/mês. Como sobremesa, o vasto prato da ampliação da competência da JT, o que data venia descaracteriza sua natureza.

No sindicalismo, o endurecimento de suas lideranças, quanto ao fim do imposto sindical compulsório e a paridade, fez o governo recuar, com isso é mantido o privilégio da "gorda" receita dos impostos e a manutenção do "status" das agremiações dominantes e as cartoriais.

Este último sustenta um patrimônio incalculável, salários altíssimos de dirigentes sindicais, entre outras benesses do poder, podendo citar a verba do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), cujas notícias dão conta de inúmeras falcatruas.

Sem a pressão dos magistrados trabalhistas e a expectativa de uma onda de novas ações para a JT, com seus objetivos consolidados, saíram do circuito em Brasília os representantes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e de um segmento que atuava com parceria da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o governo está administrando uma nova fase, de menor pressão política e sem a preocupação de lidar com entidades bem estruturadas para este fim.

Juízes estaduais restringem penhora on line

O número de bloqueio de bens por meio eletrônico, também conhecido como penhora on line, tem crescido rapidamente, segundo dados do Banco Central (BC). Porém a tendência não se reflete na Justiça Comum. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 90% das penhoras on line que transitam pelo sistema são requeridas pela Justiça do Trabalho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou no ano passado convênio com o Banco Central para que seus juízes pudessem realizar a penhora por meio eletrônico, mas poucos têm utilizado o mecanismo. Eles continuam preferindo a penhora tradicional, o que contribui para a morosidade das execuções, segundo advogados.

Para o desembargador Celso Luiz Limongi, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os juízes da Justiça Comum têm resistido à penhora on line, por temerem que o novo sistema bloqueie ativos que não pertençam ao executado. Limongi afirma que uma "minoria" de juízes está utilizando a penhora eletrônica, apesar de ser comum encontrar casos de empresas com grande capacidade econômica postergarem a execução oferecendo bens inadequados à penhora, como computadores obsoletos.

Data venia & Data venia...

NOVOS DESEMBARGADORES NO TRT/RJ - Estão a mil as articulações para a nomeação (escolhidos pelo presidente da República) dos três desembargadores do TRT do Rio. Com a anunciada presença nesta semana do ex-presidente do TST, Bernardo Cabral, no Rio de Janeiro, ocasião em que receberá o título de "Doutor Honoris Causa" da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), o trade se agita.

AINDA SOBRE AS VAGAS - Dos postulantes a desembargador, um nome, Afrânio Peixoto, é de notável saber jurídico, denodado juiz e trabalhador, tudo que a sociedade reivindica para fazer valer o pleito de celeridade e agilidade nas ações que tramitam na 1ª Região.

AÇÕES CRESCEM 124% PARA JUÍZES FEDERAIS - A Justiça Federal registrou, no ano passado, um aumento de 54% referente à quantidade de processos julgados em relação a 2003. A relação processo por juiz teve um incremento de 9,13%. A situação é mais crítica nos juizados especiais federais, nos quais se verificou um aumento de 124% na relação de processos por juiz. Os números foram divulgados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, e segundo ele reforçam o pleito de mais juízes federais.

SANTOS É O NOVO CORREGEDOR DO TRT/RJ - O eminente desembargador Aloysio Santos assumiu esta semana o cargo de corregedor geral do TRT do Rio, no lugar do desembargador João Mário de Medeiros, licenciado "sine die". Com a "dança das cadeiras", ascende à vice-corregedoria o desembargador José Maria de Mello Porto, já que o decano Pimenta de Melo está afastado da atividade jurisdicional cumprindo 36 meses de férias.

DEIXANDO A TOGA - É voz corrente no TRT do Rio que a vice-presidente, desembargadora Nídia de Assunção Aguiar, que, data maxima venia, perdeu a concessão dos Recursos de Revistas (RR), com isso reduzindo o número de servidores no seu gabinete, deixaria a magistratura antes mesmo dos 70 anos, aposentando-se. Se isso se concretizar, além da perda para o jurisdicionado, por sua competência e retidão, a movimentação das cadeiras será conseqüente, já que entre os sucessores dois pelo menos são candidatíssimos à sucessão do atual presidente, Ivan Dias. No caminho, um percalço: foi derrubado no TST a possibilidade de renúncia do cargo diretivo dos tribunais até três meses antes do cumprimento do mandato para se legitimar para outra eleição, portanto é um inibidor político, diante da expectativa e especulado afastamento da eminente desembargadora.

EXPULSÓRIA AOS 75 ANOS - Um recente pronunciamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, favorável à PEC 42/2005, que trata da compulsória dos magistrados ampliando para 75 anos, é tido pelo trade jurídico como forte prenúncio de que o projeto vai emplacar.

ANOTEM: Tudo indica que o contribuinte do Rio de Janeiro será compulsoriamente intimado a pagar pistolas de choque para armar a despreparada Guarda Municipal do prefeito Cesar Maia, que vai eletrificar os camelôs da cidade. Com a palavra o Ministério Público.