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"A CPMF foi criada em 1996 para carrear recursos ao funcionamento da saúde pública no Brasil - e que diferença, nós, brasileiros, notamos de lá pra cá ? Qual a melhora que teve? O que foi saneado neste tempo todo?". Estas são algumas das premissas que a juíza Laura Ullmann López, da comarca de Tramandaí (RS), vai colocar, complementarmente, no pedido que está fazendo ao Ministério Público Federal para uma devassa na arrecadação e destinação do dinheiro da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira.

Magistrada há seis anos, Laura defrontou-se no final de janeiro com o drama de uma mulher (cega e deficiente mental) que - por sua curadora - informava que sofreu uma queda que resultou na fratura do fêmur, e necessitava, em vista disto, em caráter de urgência, tratamento cirúrgico como forma de evitar a necrose dos tecidos moles, o que resultaria na perda de função ou membro.

"Nesse processo, eu apenas materializei algo que - como cidadã e magistrada - pretendia fazer há muito tempo. A situação daquela mulher era tão dramática quanto a de outras milhares de pessoas que ingressam diariamente no Judiciário" - revela a magistrada. Numa decisão em que não se preocupou com estilos rebuscados, mas apenas com a rapidez da prestação jurisdicional, Laura raciocinou três providências:

"A CPMF foi criada para financiar a saúde no Brasil. Milhões e milhões de reais são arrecadados. Qual o destino deste dinheiro? Ninguém sabe ! O caos na saúde torna evidente que o dinheiro não está sendo direcionado, na sua integralidade, para o fim a que se destina a contribuição. Deste modo, represento ao Ministério Público Federal para que adote as providências que entender cabíveis no sentido de: 1) apurar o valor repassado ao Governo Federal proveniente da CPMF; 2) o destino dado ao numerário; 3) a responsabilização civil e criminal se houver irregularidades".

Ontem, falando ao Espaço Vital, ela deu ênfase a que "nós estamos falando de bilhões de reais, dinheiro vivo, - então, como é que não se tem a solução para todo este caos. Como é que falta dinheiro para remédios, internações, para hospitais ?"

Já expedido o ofício ao MPF informando sobre a decisão proferida na ação judicial, a juíza vai complementar, neste fim-de-semana, a representação. Ela está convicta de que a população brasileira precisa saber que "não é porque o governo é governo que não vai ter que prestar contas do que faz ou deixa de fazer".

Saiba o que a juíza pede que o MPF apure

1. Para onde vai o dinheiro da CPMF ?

2. Quem são os responsáveis pela administração da verba arrecadada e pelo repasse?

3. Quem presta contas disto tudo? A quem podemos exigir a prestação de contas? Quem são estes gestores desse dinheiro público ?

4. Quanto é necessário para a saúde pública funcionar hoje no Brasil e para que se tenha hospitais e postos de saúde aparelhados, com gente qualificada no atendimento, com profissionais bem pagos e com medicação suficiente para atender a demanda ?

5. Quanto sobra por mês? Este dinheiro está sendo desviado para outras finalidades?

A decisão lançada no processo foi a seguinte:

Vistos, etc.

Defiro a AJG à autora.

A autora, por sua curadora, informa que sofreu uma queda que resultou na fratura do fêmur, e necessita, em vista disto, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, tratamento cirúrgico como forma de evitar a necrose dos tecidos moles, o que resultaria na perda de função ou membro (CID 572.0). Explica que a cirurgia visa à fixação do colo do fêmur, através de pinos, e a colocação de um arco para a complementação do ato. Esclarece que é portadora de deficiências mental e visual, e que não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.

A rede de saúde local não tem suporte para tal cirurgia.

É o relatório. Decido.

A inicial evidencia a miséria e a falta de assistência médica a que estão expostas às pessoas humildes. Os hospitais não dispõem de leitos ou condições técnicas para atender situações como esta, e devolvem o problema para a família. Os familiares, por sua vez, desesperados buscam socorro no Judiciário, como única forma de garantir o atendimento médico.

O juiz, mesmo entendendo que o problema foge à esfera do Judiciário, porque deveria ser resolvido pelo Estado “lato sensu”, cede às suas convicções pessoais, diante do drama vivido por um ser humano que corre o risco de ter seu infortúnio aumentado (a autora é cega e deficiente mental; sem a cirurgia, vai perder a perna).

Por todo o exposto, como forma de tutelar a vida, nosso bem maior, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o efeito de determinar que a autora seja recebida pelo HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE para que seja submetida ao tratamento cirúrgico de que necessita, com a colocação de pino e arco cirúrgico, se assim entender o médico que lhe assistir. Determino, outrossim, sua internação em quarto privativo caso não exista vaga pelo SUS, na forma do artigo 461 do CPC.

Deixo de fixar pena de multa por descumprimento da decisão. Acaso a medida não seja cumprida, a responsabilidade criminal será apurada. Não me refiro ao descumprimento de ordem judicial apenas, mas, também, pela omissão em relação à paciente.

A CPMF foi criada para financiar a saúde no Brasil. Este foi o fundamento apresentado aos brasileiros para justificar a criação de mais uma contribuição. Milhões e milhões de reais são arrecadados através do desconto da CPMF. Qual o destino deste dinheiro? Ninguém sabe. O caos na saúde torna evidente que o dinheiro não está sendo direcionado, na sua integralidade, para o fim a que se destina a contribuição. Deste modo, REPRESENTO ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que adote as providências que entender cabíveis no sentido de: 1) apurar o valor repassado ao Governo Federal proveniente da CPMF; 2) o destino dado ao numerário; 3) responsabilização civil e criminal se houver irregularidades.

Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Dil. legais".