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Com a criação de 237 novas Varas do Trabalho no País e a instalação de serviços on-line, previstos para 2005, a Justiça do Trabalho começa a enfrentar o desafio de novas competências que lhe foram atribuídas pela reforma do Judiciário. Às vésperas de completar um ano de gestão (no dia 13), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, afirma que, em relação à estrutura, a Justiça do Trabalho está preparada para processar, julgar e solucionar as novas demandas.

“Este ano, vamos colher os frutos do intenso trabalho realizado nos últimos 12 meses”, afirma. A previsão é que até o final do ano todos órgãos da Justiça do Trabalho estejam atuando com o Sistema Integrado de Informática. Em fase adiantada de instalação, o sistema vai interligar as atuais 1.138 Varas do Trabalho (mais as 237 novas Varas previstas para serem instaladas até o final do ano), aos 24 Tribunais Regionais e ao TST.

As novas 237 Varas do Trabalho, asseguradas no Orçamento da União, estão sendo instaladas, com prioridade, em localidades nas quais ainda existe a exploração de trabalho escravo e do trabalho infantil e também onde os órgãos da primeira instância não são suficientes para atender a demanda.

Também será intensificado o funcionamento de Varas Itinerantes para alcançar a população que hoje não têm acesso à Justiça do Trabalho. “A possibilidade de rapidez no desfecho das causas decorre do caráter itinerante dessa Vara”, observa o presidente do TST. Ela chega a localidades inóspitas, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, oficiais de justiça e servidores para a realização de audiências no próprio local em que for encontrado o trabalho escravo e infantil a fim de instruir o processo, julgá-lo na hora e aplicar as sanções devidas.

Além da modernização via informática e do aumento do número de Varas do Trabalho, o Judiciário trabalhista ganhará em 2005 dois suportes estruturais essenciais para o bom desempenho das novas atribuições – o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que supervisionará os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho. Ambos foram criados pela reforma do Judiciário e serão instalados este ano.

“A Justiça do Trabalho vive um momento excepcional e de grande responsabilidade e, evidentemente, não basta uma boa estrutura para fazer frente às novas demandas”, diz o presidente do TST. Para atingir duas das metas prioritárias de sua gestão – facilitar o acesso ao usuário e melhorar a prestação jurisdicional –, o presidente do TST empenha-se na aprovação de projetos de lei que alteram a legislação processual do trabalho, apontados por ele como fundamentais para a efetiva melhoria dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.

Em dezembro passado, foram enviados ao Legislativo cinco projetos para mudar a legislação processual do Direito do Trabalho, com o objetivo de dar maior eficácia às decisões da JT e possibilitar soluções mais rápidas e com menor custo dos conflitos trabalhistas.

Informática – O trabalho de articulação com os Tribunais Regionais para a implantação do Sistema Integrado de Informática da Justiça do Trabalho culminou em fevereiro quando o TST assinou termo aditivo ao convênio com os 24 Tribunais Regionais para a entrega de 4.291 novos microcomputadores, distribuídos segundo o critério da demanda de cada Região. Cada Vara do Trabalho contará com oito computadores e ainda um aparelho multifuncional – que agrega impressora, fax e scanner. No total, já foram distribuídos 6.475 computadores aos TRTs.

Atualmente, estão em fase de execução quatro programas. O sistema permitirá o desenvolvimento de programas que irão representar um salto de qualidade para a Justiça do Trabalho. O Peticionamento Eletrônico Nacional possibilitará o uso do correio-eletrônico para a realizações de atos processuais a partir de qualquer ponto do País. A Carta Precatória Nacional possibilitará ao juiz do trabalho se comunicar com outro juiz, no mesmo Estado, ou não, para requerer a citação de alguém, a tomada de depoimentos de testemunhas e também a execução de bens.

Em fase final de desenvolvimento, o programa de informática denominado Cálculo Rápido permitirá ao juiz saber, logo na primeira audiência, o valor aproximado das demandas feitas pelo trabalhador. Este programa facilitará a execução dos débitos trabalhistas e deverá estimular a celebração de acordos entre as partes. Um dos principais obstáculos hoje para a conciliação é o cálculo do valor correspondente às demandas.

O Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas, considerado de extrema importância pelo presidente do TST, depende de aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional. A proposta condiciona a participação em licitações e a obtenção de financiamentos de entidades públicas à apresentação de certidão negativa de débito trabalhista, nos moldes já existentes nas justiças comum e federal. Até agora, a Justiça do Trabalho não tinha condições de emitir certidões negativas de débitos resultantes de decisões judiciais das quais não cabem mais recursos. Com a interligação de todas as unidades da Justiça do Trabalho será possível a formação do cadastro, no qual constem os devedores de todo o País.

Bacen-Jud – A partir de junho, o Judiciário adotará as primeiras mudanças do Bacen-Jud, um sistema executado em convênio com o Banco Central que permite aos juízes enviarem ordem de penhora aos bancos pelo sistema eletrônico. O aperfeiçoamento do Bacen-Jud levou um ano para ser desenvolvido por técnicos do Banco Central.

A principal mudança destina-se a reduzir o tempo gasto hoje entre o momento em que o juiz emite uma ordem judicial, seja de solicitação de informações ou de ordem de penhora, e o retorno das instituições bancárias. O sistema será totalmente informatizado para que o valor em excesso sob bloqueio seja liberado em quarenta e oito horas. Hoje o tempo é maior porque esse retorno ao juiz é feito pelo Correio.

A Justiça do Trabalho é hoje a principal usuária do Bacen-Jud, responsável por 94% das demandas. A Justiça Federal representa 6% da demanda e a Justiça comum, 2%. O presidente do TST avalia que a adoção do sistema foi um sucesso para a Justiça do Trabalho. “Isso pode ser comprovado com a mudança de comportamento de muitas empresas que passaram a fazer o pagamento de débito a tempo de evitar o bloqueio da conta bancária”, disse.