A nova medida já publicada no D.O.da União (Emenda 45), surpreendeu a própria administração dos tribunais do trabalho, que já está mantendo encontros com juizes e desembargadores para saber qual as providencia que serão tomadas, para agilizar esses processos, assim que forem migrados para a JT. Por outro lado, data máxima vênia, os próprios juizes trabalhistas não esperavam que a aprovação da medida na reformas do judiciário passasse sem oposição dos juizes federais, que pelo teor de nota divulgada pela Associação dos Juizes Federais (Ajufe), dão a entender que não querem que seus processos julgados por juizes trabalhistas, só não explicaram porque.

De toda forma, existe um dado importante que ainda não ficou definido entre as duas justiças, se os processos em andamento e com transito em julgado serão migrados para o juízo trabalhista, já que este não opera no jurisdicionado com Vara de Execução, levando dessa forma, as ações em fase de execução para as Varas do Trabalho, que na grande maioria dos 27 tribunais trabalhistas existentes, não contam sequer com espaço para acomodar os volumes dos processos, até porque a metade desses, são considerados TRTs nanicos, na verdade, sem a menor condição de operar a nova demanda.

Demanda aumenta em 80% o volume na JT

Segundo opiniões de integrantes do judiciário, as novas ações federais, poderiam entrar na JT, e de acordo com o volume, criarem um sistema de atendimento e de acompanhamento dos processos, à parte dos demais, mas ressalva-se que, a colisão dos novos processos, com os já existentes podem causar um colapso na JT. O mais grave é que a competência da especializada é também para julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho, inclusive dos crimes contra o trabalho, com isso vão migrar milhões de outras ações do judiciário estadual, (Foro Civil), e as novas que serão protocoladas (o que já vem ocorrendo), principalmente nos processos de relação de relação contratual, como o de despachantes, representantes comerciais, tabeliões, entre outros.

Sobre os crimes no campo do trabalho, estima-se que o Ministério Público Federal e Estadual devem enviar a JT, perto de 20 mil indicações para abertura de processo, a maioria resultado de apuração de fatos levados a MPF e MPE, através de denúncias, a maioria no interior do país. Outro aspecto interessante e que deve ser abordado pelos legisladores (Câmara e Senado), é de que nas cidades onde não existem Varas do Trabalho, as ações desta relação, são julgadas por juiz estadual, conforme prevista na Constituição Federal, a matéria então teria que ser revista, até porque colide com este dispositivo legal.

Data vênia & Data Vênia...

GOLPE DO FMI E DO BANCO MUNDIAL - O FMI e o Banco Mundial, apesar do forte lobby, data vênia, ancorado no governo federal, não convenceram os sindicalistas que integram o Fórum Trabalhista, de que a flexibilização da CLT criará novos postos de trabalho. È que para o mais leigo dos trabalhadores, se com a estabilidade econômica e potencialidade das grandes nações, o emprego anda minguado nesses países, entre outros, França, (que já reduziu a jornada de trabalho), Itália (aumentou o valor do seguro desemprego), e Espanha (permitiu participação nos lucros das empresas), porque aqui no Brasil, este golpe no seio da classe trabalhadora alcançaria resultados, pelo simples fato de mudança na legislação?

PENDENGA PARA O GOVERNO ROSINHA - O Ministério Público do Trabalho, recebeu denúncia do Sindicato dos Vigilantes do Rio de Janeiro, porque mantém centenas de recrutados na atividade denominada, Programa Voluntários da Paz, sem o devido respeito à legislação trabalhista. A denúncia acolhida pelo MPT será encaminhada para a Delegacia Regional do Trabalho (DRT-RJ), para proceder diligência, que deverá intimar o governo se for o caso de constatar as tais irregularidades. È bom antes de qualquer imposição legal, que as autoridades federais, utilizem "o bom senso", porque o programa, já ganhou projeção internacional, tem demonstrado eficiência da atividade mister, e conquistou a simpatia da sociedade carioca.

Seria bom também que a DRT do Rio com a experiência que lhe é peculiar, colocasse em prática um trabalho de parceria com o governo estadual, dando a ele os caminhos da legalidade do programa, até porque é um dos poucos existentes no país, diante de tantos outros programas, inclusive do governo federal, que acabaram por frustrados, e que até prova contrário este, mesmo se for informal, está gerando emprego.