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3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

CONCLUSÃO

PROCESSO Nº

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, tendo à vista o requerimento de tutela antecipada de fls 41.

Em 28/10/2004 (5ª feira)

Larissa Coelho de Souza

Analista Judiciário

Vistos etc.

Pretendem os reclamantes a reposição de perdas decorrentes da não atualização da complementação de aposentadoria e pensão por eles recebida, já que, ao contrário do salário dos empregados na ativa, a complementação de aposentadoria não sofreu o reajuste correspondente previsto nas Convenções Coletivas colacionadas aos autos.

As alegações, além de carregadas de verossimilhança e acompanhadas de prova inequívoca do direito pretendido, se revestem da fumaça do bom direito e do perigo da demora, consubstanciado, o primeiro, nos Instrumentos Normativos colacionados aos autos e, o segundo, na natureza alimentar das parcelas buscadas.

Frise-se, ainda, que a questão deve ser tratada sob a ótica da paridade necessária entre os empregados da ativa e os empregados aposentados – cuja identidade que lhes une é existência de obrigações advindas de um contrato de emprego (em andamento ou não) com a empresa reclamada, que rende efeitos tanto para os que estão na ativa quanto para os que estão aposentados. É argumento relevante, também, que na ocorrência de conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo, consoante prevê o artigo 620, da CLT, há de se aplicar o mais benéfico e, sob a ótica dos aposentados, a convenção é mais benéfica, evidentemente.

Nessa toada, antecipar os efeitos da tutela, no caso dos autos, é medida necessária, eis que presentes os requisitos indispensáveis a sua concessão, sendo de importante relevo que se consigne que há evidente receio de dano de difícil reparação em se aguardar todo o trâmite processual para que, enfim, sejam assegurados aos empregados aposentados os direitos por eles perseguidos, os quais ostentam nítida natureza alimentar.

Defiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implementação imediata das vantagens econômicas previstas nas Convenções Coletiva, nos termos do pedido de fls.39/40, item “2”, alíneas “a”, “b”, e “c”, condenando o reclamado a pagar aos reclamantes os reajustes de 7% a partir de 1º de setembro de 2.002 até 31/08/2003 e de 12,6%, a partir de 1º de setembro de 2003 até 31/08/2004 previstos nas Convenções Coletivas, a incidir sobre a sua complementação de aposentadoria, e ao pagamento do abono de R$1.200,00 e R$1.500,00, nos termos das convenções coletivas de 2002/2003 e 2003/2004.

Designe-se audiência UNA e, após, notifiquem-se as partes, intimando-as do teor desta decisão.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juiz Relator