O presidente da Agência, Pedro Ziller, explicou que o acerto para a aplicação de um índice menor de aumento foi feito durante as negociações entre a Anatel e as operadoras. Segundo a Agência Brasil, Ziller afirmou que estes três itens são os de maior importância para a sociedade.

As negociações continuam, com a intenção de definir todos os percentuais em uma resolução única da Agência.

O PL 3787/04, em análise pela Comissão de Defesa do Consumidor, limita o reajuste das tarifas de serviços de telecomunicações prestados em regime público. Segundo a Agência Câmara, pela proposta, o reajuste de qualquer item tarifário não poderá ser superior à inflação do período transcorrido do último reajuste concedido, apurada por índice oficial.

Pela legislação atual, cabe à Anatel estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. O indexador definido por contrato é o IGP-DI. "O objetivo é colocar um limite nessa liberalidade com que o órgão regulador vem tratando os reajustes do setor", defende Fabinho, que credita o problema ao fato de cada elemento da cesta de serviços poder ter reajustes distintos. "Esperamos restringir a flexibilidade nas negociações, protegendo o usuário que vem sendo prejudicado com reajustes abusivos", afirma o deputado.

Se aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o PL 3787/04, que tramita em caráter conclusivo, vai para a análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outro projeto do deputado, o PL 3789/04, restringe cobrança de ligações interurbanas. Em análise pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposta proíbe que as empresas de telefonia fixa de cobrem tarifas interurbanas ou conurbadas (entre localidades vizinhas) por ligações originadas e terminadas nos limites de um único município.

Este PL também tramita em caráter conclusivo e foi apensado ao projeto 6711/02, do ex-deputado Padre Roque (PT-PR), que trata do mesmo assunto. Se aprovados na Comissão de Ciência e Tecnologia, os textos seguem para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Renata Mesquita, do Plantão INFO