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Carta Cidadã de 1988 Luiz Salvador
Com a Carta Cidadã de 1988, este direito basilar do ser humano, como norma de ordem pública - o do direito à vida e à saúde, como também o direito à dignidade do cidadão a trabalhar em um ambiente equilibrado, salutífero, onde encontre dignidade e não a morte foi, também, alçado à garantia constitucional: a)- direito à saúde: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" ( CF,ART.196 ). b)- direito ao meio ambiente equilibrado: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" ( CF,art.225, caput). Ainda a legislação nacional protetora da vida, da saúde do cidadão e em especial do trabalhador, instituiu ao empregador a obrigação a encargo do empregador, o seguro protetivo estatal LDRAT (antigo SAT), para financiar o benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a par da obrigação das medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ( CF, art. 7º, incisos XXII e XXVIII). Veja também: -Riscos Ambientais |
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