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Assembleia Geral Ordinária dos Associados da Cabesp - 2018
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Vejam que temos que lutar pelos nossos direitos que estão regulamentados e devemos exigir e sermos respeitados já, chega de paciência.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso
***********************************************************************
qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
***********************************************************************
§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 02/06/2018

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Nº 126611   -    enviada por     José Milton de Andrade Marques   -   São Bernardo do Campo/


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